CCJ aprova redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A mudança envia adolescentes dessa faixa para o sistema prisional comum.

O placar registrou 44 votos favoráveis e 18 contrários na votação realizada nesta quarta-feira (10). O aval libera a PEC nº 32/15 (Proposta de Emenda à Constituição) para as etapas seguintes no Poder Legislativo.

O que muda e quando passa a valer

Hoje, jovens com menos de 18 anos respondem por infrações apenas com medidas socioeducativas. Caso o texto vire lei, pessoas de 16 e 17 anos passam a responder criminalmente sob as regras do Código Penal.

Nada muda de imediato. A proposta segue para a avaliação de uma comissão especial e depois precisará do voto favorável de três quintos dos deputados em dois turnos no Plenário da Casa.

Os argumentos a favor do projeto

O relator da matéria, o deputado Coronel Assis, defendeu que a alteração é viável juridicamente e não fere os princípios invioláveis da Constituição Federal de 1988 nem acordos internacionais assinados pelo Brasil.

O deputado Mendonça Filho sustentou que o país enfrenta altos índices de criminalidade e citou o registro de 44 mil homicídios por ano no Brasil. O parlamentar afirmou que facções criminosas aliciam menores de idade pelo baixo custo punitivo e que 25% da população vive sob influência de milícias ou do crime organizado. O deputado Rodrigo de Castro declarou que o texto dá um sinal firme contra a impunidade.

O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%

Sâmia Bonfim, deputada federal

As críticas da oposição

Parlamentares contrários sustentam que a alteração fere direitos fundamentais. O deputado Tadeu Veneri afirmou que a proteção à juventude constitui cláusula pétrea — trecho da Constituição que não aceita mudança por emenda — e previu que o Supremo Tribunal Federal anulará a medida se aprovada.

A deputada Sâmia Bonfim apontou que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes envolvem crimes gravíssimos. Na mesma linha de contestação, o deputado Otoni de Paula alertou que grupos criminosos passarão a aliciar crianças ainda mais novas, com 14 ou 12 anos, mantendo a estrutura da violência inalterada.