STF julga marco temporal e licença ambiental no plenário

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a constitucionalidade de leis sobre marco temporal, licenciamento ambiental e a Moratória da Soja. As decisões do plenário afetam povos indígenas, produtores rurais e empresas do setor do agronegócio em todo o país.

Como funciona o julgamento do marco temporal no STF?

O Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a tese do marco temporal em sessão virtual entre 7 e 18 de agosto. Sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, o julgamento reúne três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade e um recurso extraordinário envolvendo o Povo Xokleng em Santa Catarina.

A tese limita a demarcação aos territórios ocupados ou em disputa física até 5 de outubro de 1988, data em que a Constituição Federal foi promulgada. Organizações como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) apontam violações à Constituição Federal e mencionam entraves criados por novas leis, como a retenção de terras até o pagamento de indenizações e conflitos com a Resolução 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O que o STF decide sobre a Moratória da Soja?

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga no plenário presencial, a partir do dia 12 de agosto, duas ações contra leis de Mato Grosso e Rondônia. As normas estaduais proíbem incentivos fiscais para empresas participantes da Moratória da Soja, acordo voluntário em vigor há 20 anos na Amazônia.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade têm relatoria do ministro Flávio Dino. O pacto ambiental impede a comercialização de grãos cultivados em áreas desmatadas após 2008. Dados do Greenpeace Brasil indicam que o mecanismo evitou a derrubada de aproximadamente 18 mil quilômetros quadrados de floresta na primeira década. Entre 2009 e 2022, municípios monitorados reduziram o desmatamento em 69%, enquanto a área plantada cresceu 344% no bioma. Ações parecidas envolvendo leis do Maranhão e do Tocantins não foram incluídas nesta pauta.

Quais mudanças do licenciamento ambiental estão em pauta?

O plenário presencial do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, a partir de 12 de agosto, três ações relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento contesta a Lei 15.190/2025, aprovada após a derrubada de 63 vetos presidenciais, e a Lei 15.300/2025, que trata de licenças especiais.

Entidades socioambientais, como o Observatório do Clima e o Instituto Socioambiental (ISA), apontam inconstitucionalidades nas regras vigentes. As contestações tratam da criação de isenções de licença, do autolicenciamento e do licenciamento ambiental especial. Segundo as organizações sociais, as medidas reduzem a capacidade de atuação de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de afastar a exigência de estudos ambientais prévios para determinados projetos.