PL libera animais em áreas comuns de condomínio

Moradores de prédios não poderão ser impedidos de transitar com animais domésticos nos espaços de uso coletivo caso uma nova proposta em debate no Congresso vire lei.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1711/25 em 14 de agosto de 2026. O texto inclui regras no Código Civil para impedir que convenções e regimentos internos barrem a passagem de cães, gatos e outros bichos nos ambientes compartilhados.

O que muda para moradores e condomínios

A legislação atual assegura o direito de uso das áreas coletivas a todo condômino, mas não traz nenhuma linha sobre a presença de animais. Pela nova redação, o condomínio fica proibido de vetar a circulação de pets em locais como elevadores de serviço e escadas, desde que acompanhados por um responsável.

A liberação não concede passe livre para desordem. O texto mantém a autoridade da administração do prédio para fixar normas de higiene, segurança e convivência, o que obriga os tutores a conduzirem os animais com cautela durante todo o trajeto.

não fragiliza direitos de terceiros

Chico Alencar, deputado relator

Quem responde pelo projeto na Câmara

O deputado Chico Alencar apresentou o parecer favorável ao projeto elaborado pelo deputado Célio Studart. A intenção declarada pelos parlamentares é encerrar disputas judiciais recorrentes entre síndicos e donos de animais, estabelecendo um critério uniforme para todo o país.

O que falta para a nova regra valer

Nada muda de imediato nos prédios. A proposta tramita em caráter conclusivo, rito que dispensa votação em Plenário se não houver recurso, e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se passar pela comissão jurídica sem entraves, a matéria ainda precisará de aprovação no Senado Federal e da sanção da Presidência da República para entrar em vigor.