Estatuto da Vítima avança para votação no Senado
Proposta cria rede de apoio para quem sofre prejuízos causados pela criminalidade após aval na Comissão de Segurança Pública.
O Senado Federal analisa o projeto que cria o Estatuto da Vítima para estruturar o atendimento público a pessoas lesadas por crimes. O texto amplia a assistência psicológica, jurídica e material para quem sofre violência física ou perde bens patrimoniais.
O que muda com a nova proposta
O texto cria diretrizes claras de proteção para quem sofre impactos diretos da criminalidade no cotidiano. O objetivo central é diminuir a desvantagem processual e o desamparo enfrentados por cidadãos lesados antes, durante e depois das investigações policiais.
Na avaliação do senador Sargento Reginauro, o poder público frequentemente deixa de acolher quem perdeu familiares, moradia ou negócios. O parlamentar citou o cenário em que famílias são expulsas de suas residências por criminosos e a Polícia Militar atua apenas escoltando caminhões de mudança, sem impedir o prejuízo.
O Ceará tem um dos maiores índices de feminicídio do Brasil e, infelizmente, a maioria das mulheres assassinadas já recorreu, já foi até à delegacia, mas não foram protegidas. As leis não chegam até elas, as medidas protetivas não chegam no tempo certo e elas acabam sendo, depois, assassinadas, mesmo relatando que estavam com a sua vida em risco. Esse Estatuto da Vítima chega em boa hora
Sargento Reginauro, senador
Quem recebe o socorro da lei
A iniciativa atinge diretamente pessoas afetadas pela violência urbana e pelo crime organizado, incluindo comerciantes coagidos a fechar portas e moradores sob ameaça. Mulheres em situação de risco doméstico também entram como prioridade para acelerar a resposta do Estado.
O foco reside em garantir que medidas protetivas — ordens judiciais de urgência para afastar agressores — cheguem a tempo de salvar vidas. A lentidão no atendimento policial e judicial deixa vítimas expostas a novos ataques mesmo após registrarem denúncias formais.
Em que etapa a tramitação está
A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública (CSP) em julho de 2026. Após esse aval, a matéria seguiu diretamente para a mesa diretora pautar a votação entre todos os senadores.
O PL 3.890/2020 precisa agora de aprovação no plenário antes de seguir para os próximos passos legislativos. Nada muda de imediato: as regras só valem após a conclusão de todas as votações no Congresso e a sanção presidencial.
Perguntas frequentes
O Estatuto da Vítima já está em vigor?
Quem se beneficia com o projeto?
O que o projeto prevê para casos de feminicídio?
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