Câmara analisa pena de prisão para fraude com IA em processos

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que coloca no Código Penal a punição para quem manipular sistemas de inteligência artificial em processos judiciais ou administrativos.

O Projeto de Lei 2543/26 mira a injeção de prompt, técnica em que o usuário insere comandos e instruções disfarçadas em petições para enganar os robôs do tribunal e forçar decisões favoráveis. Quem praticar a fraude fica sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

nova forma de fraude processual digital

Alberto Fraga, deputado federal

Penas mais duras para advogados e casos criminais

O texto aumenta o rigor da punição conforme o dano causado e o cargo de quem comete o delito.

A pena cresce de um terço até a metade se a fraude violar sigilo, alterar decisões oficiais, paralisar serviços públicos ou expor dados sensíveis. Se o autor do ataque tiver acesso profissional aos sistemas do Judiciário, a punição sobe automaticamente pela metade.

Quando a fraude mirar ações penais, a punição dobra. A regra se aplica mesmo se o processo penal ainda estiver em fase preliminar de apuração.

Tribunais terão de auditar decisões antigas

A proposta obriga órgãos públicos a rastrear falhas em julgamentos anteriores que usaram ferramentas automatizadas de análise documental.

Tribunais e órgãos administrativos terão o prazo de 2 anos para auditar arquivos, incluindo processos com trânsito em julgado, situação em que não cabe mais recurso. O objetivo é anular ou corrigir decisões induzidas por comandos fraudulentos.

Para evitar novos ataques, os órgãos deverão adotar medidas técnicas como:

• Limpeza e validação de dados recebidos de terceiros;
• Separação física entre as regras do sistema e os textos enviados por usuários;
• Revisão humana obrigatória em casos de risco elevado;
• Treinamento constante dos servidores autorizados.

O que falta para a proposta valer

Nada muda de imediato no cotidiano forense. A proposta do deputado federal Alberto Fraga tramita em caráter conclusivo.

O texto aguarda parecer na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois do aval dessas comissões, a matéria segue para votação no Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.