STF debate regras da pejotização em audiência pública
Ministro Gilmar Mendes reúne especialistas para discutir a validade de contratos de prestação de serviços e a competência da Justiça do Trabalho.
O ministro Gilmar Mendes marcou para 6 de outubro de 2025 a audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai debater a legalidade da contratação de prestadores de serviços como pessoas jurídicas, a chamada pejotização.
Nada muda de imediato nos contratos em vigor. A discussão prepara o julgamento de um recurso que vai fixar uma regra nacional válida para todas as instâncias judiciais. O caso envolve a disputa entre um corretor de seguros de Curitiba e a Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A., após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) validar o contrato comercial e afastar o vínculo de emprego pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Os três pontos em julgamento no STF
A análise no STF concentra três divergências centrais sobre a pejotização. O tribunal precisa definir se a contratação de autônomos como pessoa jurídica é lícita, qual ramo do Judiciário julga acusações de fraude e quem deve provar as irregularidades alegadas no processo trabalhista.
O caso tramita sob o Tema 1.389, que trata da repercussão geral — mecanismo que obriga todos os juízes do país a aplicar o mesmo entendimento quando o STF concluir a votação definitiva.
A coleta de dados e argumentos tecnicamente qualificados e especializados permitirá que esta Corte se debruce com maior segurança sobre os fatos.
Gilmar Mendes, ministro do STF
Como funciona a audiência pública
O STF realiza o debate em formato híbrido, permitindo manifestações presenciais e por videoconferência na sala de sessões da Segunda Turma. O tribunal recebeu 508 pedidos de participação após abrir inscrições até 10 de agosto. Gilmar Mendes selecionou os expositores com base na experiência técnica e na autoridade sobre o assunto.
A transmissão ao vivo ocorre pelos canais oficiais da TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF na internet, com sinal liberado para outros veículos.
O que muda para trabalhadores e empresas
A decisão futura do STF vai esclarecer se profissionais contratados como pessoa jurídica podem cobrar direitos trabalhistas na Justiça do Trabalho e como demonstrar fraudes na relação de trabalho. O resultado alcança empresas contratantes, trabalhadores e a União, em razão dos impactos diretos na arrecadação pública.
Perguntas frequentes
O que o STF vai decidir sobre a pejotização?
Quando ocorrem as mudanças nos contratos de trabalho?
Quem pode participar da audiência pública do STF?
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