Projeto exige consulta para dar nome a rodovias federais
Proposta aprovada em comissão da Câmara condiciona batismo de pontes e estradas ao aval de moradores ou de Câmaras de Vereadores.
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que condiciona o batismo de rodovias federais, pontes e viadutos à realização de consultas e audiências com moradores locais.
A medida consta no PL 3471/23, apresentado pelo deputado Diego Garcia. A regra exige que qualquer homenagem em vias públicas federais apresente comprovação de apoio popular ou manifestação formal da Câmara de Vereadores ou da Assembleia Legislativa da região afetada.
O que muda na prática
Deputados e senadores não poderão batizar estruturas viárias da União sem antes ouvir as comunidades vizinhas à obra. Com a mudança, nenhuma estrada ou viaduto receberá nome sem prova documental de concordância regional.
O texto altera a Lei 6.682/79, que define as normas do Plano Nacional de Viação. A pertinência de cada homenagem precisará ser atestada por organizações civis organizadas ou por declaração formal de parlamentares locais.
A exigência de consultas e audiências públicas ou de manifestação expressa do Poder Legislativo local ou regional reforça a participação social e assegura maior legitimidade às denominações aprovadas pelo Congresso.
Lídice da Mata, relatora da proposta
O histórico da decisão
A relatora da matéria, deputada Lídice da Mata, recomendou a aprovação do texto principal e rejeitou o PL 3201/19, vindo do Senado Federal, que tratava de assunto parecido. Uma versão alternativa elaborada na Comissão de Viação e Transportes também acabou descartada.
A relatora apontou que a Súmula 1/26 da própria Comissão de Cultura já recomendava a exigência de concordância formal dos municípios e estados antes de aceitar nomes para bens públicos federais.
Próximos passos da tramitação
Nada muda de imediato para quem utiliza as rodovias. A proposta tramita em caráter conclusivo, rito processual em que o texto é decidido apenas pelas comissões temáticas, dispensando a votação no Plenário da Câmara.
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei definitiva, o texto ainda terá que ser aprovado pelos senadores e sancionado pela Presidência da República.
Perguntas frequentes
O que exige o projeto sobre nomes de rodovias?
A nova exigência já está em vigor?
Quem poderá validar a indicação de um homenageado?
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