TJRO cobra taxa prévia para liberar saldo judicial?
Regras do tribunal proíbem cobrança prévia de valores para entrega de créditos e estabelecem checagem na CAC.
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) não cobra taxas prévias, transferências bancárias ou depósitos para liberar créditos judiciais. Cidadãos com valores a receber não precisam pagar valores intermediários para ter acesso a indenizações ou saldos processuais.
O TJRO exige taxa para liberar dinheiro de processo?
O tribunal não condiciona a entrega de valores judiciais ao pagamento prévio de taxas, depósitos bancários ou transferências financeiras. Qualquer exigência em dinheiro sob pretexto de antecipar quantias disponíveis em ações judiciais contraria o procedimento oficial do Poder Judiciário de Rondônia e indica tentativa de fraude contra a parte interessada.
O que fazer ao receber cobrança em nome da Justiça?
A pessoa contatada não deve efetuar pagamentos nem repassar valores solicitados por terceiros. A orientação da Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) determina interromper qualquer repasse financeiro imediatamente e não enviar comprovantes, mesmo diante de notificações que apresentem números reais de ações ou dados de advogados constituídos.
Quais dados não devem ser enviados por telefone ou mensagem?
O cidadão nunca deve encaminhar fotografias de cartões bancários, códigos de segurança, senhas pessoais ou dados de contas para contatos telefônicos ou aplicativos de mensagens. A entrega dessas informações não é exigida pela Justiça estadual para efetuar levantamentos e expõe as contas da vítima a movimentações indevidas.
Como conferir se um documento processual é verdadeiro?
A conferência de autenticidade deve ser realizada diretamente na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), instalada nos fóruns das comarcas de Rondônia. A equipe do órgão analisa o arquivo apresentado, identifica eventuais adulterações em assinaturas eletrônicas e verifica a real existência de decisões para liberação de saldos judiciais.
Onde obter atendimento para consultar a ação judicial?
Quem possui processos em andamento pode comparecer aos fóruns do Poder Judiciário de Rondônia para buscar apoio da Central de Atendimento ao Cidadão. O atendimento também está disponível pela internet, no endereço oficial tjro.jus.br/central-de-atendimento/cac-atendimento, onde é possível verificar o andamento de processos e tirar dúvidas sem intermediários.
Perguntas frequentes
O Tribunal de Justiça de Rondônia cobra taxa para pagar indenizações?
O que fazer ao receber pedidos de dinheiro para liberar processo?
Como funciona o atendimento na Central de Atendimento ao Cidadão?
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