Bolsa Família dá prioridade a mulher com medida protetiva
Aprovado na CCJ da Câmara, o texto segue para sanção presidencial e mantém a exigência dos critérios habituais de renda do benefício.
Mulheres sob medida protetiva de urgência por violência doméstica terão prioridade na fila de concessão do Bolsa Família. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (12 de agosto de 2026) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O que muda na prática
A aprovação garante que mulheres agredidas e amparadas por ordem judicial passem à frente na concessão do benefício assistencial. A regra encurta a espera pelo pagamento para quem precisa romper o ciclo de violência e reconstruir a renda familiar.
O acesso facilitado não dispensa o cumprimento dos critérios econômicos e sociais do programa. A requerente precisa comprovar enquadramento nas regras de renda e composição familiar exigidas de qualquer outro beneficiário cadastrado.
A priorização de famílias de mulheres em situação de violência doméstica é compatível com a proteção à família e à assistência social; a tutela reforçada a grupos vulneráveis; e o dever estatal de enfrentar a violência doméstica.
Laura Carneiro, deputada federal e relatora
Metas de proteção social
O texto do Projeto de Lei 3324/23, originário do Senado Federal, altera os objetivos legais da transferência de renda. A legislação passa a prever o desenvolvimento e a segurança social das mulheres pobres como diretriz central.
A lei em vigor foca a proteção de famílias, crianças, adolescentes e jovens em vulnerabilidade. Com a nova redação, o pagamento mensal atuará em conjunto com os serviços públicos de enfrentamento à violência doméstica.
Tramitação e próximos passos
A proposta recebeu parecer favorável da deputada federal Laura Carneiro, que acolheu o texto com ajustes formais de redação. A análise ocorreu em caráter conclusivo, rito que dispensa votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto segue agora para sanção da Presidência da República e entra em vigor após publicação oficial. A votação só voltará aos deputados se houver apresentação de recurso formal assinado por parlamentares.
Perguntas frequentes
Quem tem direito à prioridade?
A nova regra já está em vigor?
Os requisitos de renda mudaram para essas mulheres?
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