Contran muda regras da Lei Seca e regulamenta pré-teste

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) colocou em vigor novas diretrizes para a fiscalização da Lei Seca no Brasil. A norma atinge condutores de todo o país e regulamenta o uso do pré-teste nas abordagens de trânsito.

Como funciona o pré-teste nas operações

O aparelho de triagem funciona por aproximação e serve apenas para indicar se o motorista ingeriu bebida alcoólica. O procedimento não gera multa direta e não exige bafômetro calibrado nos moldes tradicionais.

Batizado de teste passivo de alcoolemia, esse método identifica a presença de álcool no ar próximo ao motorista. Qualquer condutor parado na blitz pode passar pela triagem, mesmo sem apresentar sinais de embriaguez. Se o equipamento apontar resultado positivo, o agente precisa aplicar o bafômetro convencional para oficializar a infração.

Quando houver suspeita de álcool residual por enxaguante bucal, bombom de licor ou alimento, o motorista tem direito a uma nova avaliação antes de qualquer medida punitiva.

Critérios para multa e prisão em flagrante

A nova resolução fixa limites claros de medição para separar a infração administrativa da conduta criminosa nas ruas. A constatação também ocorre por exames laboratoriais ou pela constatação de sintomas clínicos na abordagem.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração administrativa ocorre quando o etilômetro marca resultado igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar expirado, respeitadas as margens de tolerância do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O crime de embriaguez ao volante fica configurado quando o índice atinge ou supera 0,34 miligrama de álcool por litro de ar, ou quando perícias e exames de sangue comprovam a alteração. Nesse cenário, o agente conduz o motorista diretamente à delegacia de polícia.

Recusa ao bafômetro e regras de retenção

O condutor que rejeita o teste segue sujeito às sanções da legislação de trânsito. A recusa gera processo administrativo e retenção do automóvel até a apresentação de outra pessoa habilitada.

Os agentes de trânsito podem lavrar o auto de infração se registrarem ao menos dois sinais visíveis de alteração psicomotora, mesmo sem o teste do ar. Se o infrator não indicar outro motorista em condições de dirigir, o veículo segue para o pátio.

A resolução também prevê punições adicionais caso o veículo seja devolvido indevidamente ao condutor autuado logo após a fiscalização.

Exame toxicológico obrigatório em acidentes com morte

Em ocorrências de trânsito com vítimas fatais, a realização de exames laboratoriais passa a ser obrigatória para apurar consumo de substâncias psicoativas. A medida busca alimentar estatísticas nacionais de segurança pública.

O procedimento abrange coleta de sangue e testes complementares para subsidiar políticas de prevenção viária. As novas regras gerais já valem em todo o território nacional, com prazo de 60 dias para a entrada em vigor de novos códigos de enquadramento e fichas de fiscalização.