TSE define regras para ações e direito de resposta nas eleições

A Justiça Eleitoral aplica regras rígidas para conter abusos de propaganda e julgar pedidos de resposta durante a disputa nas urnas. As medidas disciplinam como candidatos, partidos, coligações e o Ministério Público Eleitoral (MPE) acionam os tribunais para retirar propagandas ilegais do ar ou punir condutas vedadas.

Prazos correm direto durante a campanha

Entre 15 de agosto e os dias de votação, os prazos das representações, reclamações e pedidos de direito de resposta tornam-se contínuos. A contagem não para em sábados, domingos ou feriados.

As ações sobre propaganda em rádio, televisão e internet têm prioridade de tramitação em relação aos outros processos judiciais. Nos casos em que a Justiça manda retirar conteúdos ilegais da internet, a ordem judicial deve estipular um prazo razoável para a exclusão, que não pode ser inferior a 24 horas.

Quando atua como fiscal da lei, o MPE dispõe de um dia para emitir parecer técnico. Terminado esse período, com parecer anexado ou não, o juiz eleitoral recebe o caso para proferir a decisão imediata.

Impedimentos e regras para os juízes

Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) designam juízes auxiliares para analisar reclamações e representações. No TSE, atuam nessa função a ministra Estela Aranha, o ministro André Mendonça e o ministro Kassio Nunes Marques.

A legislação proíbe cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos até o segundo grau de qualquer candidato de atuar como juiz ou juiz auxiliar entre a convenção partidária e a diplomação. O mesmo impedimento alcança os chefes de cartório eleitoral, que perdem o cargo por demissão se violarem o veto de parentesco.

O que muda na prática ao entrar com uma ação

Quem ingressa com processo eleitoral não pode misturar pedido de direito de resposta com pedido de multa no mesmo requerimento. Caso junte as duas cobranças na mesma petição inicial, o tribunal indefere e rejeita a solicitação de imediato.

A inicial assinada por advogado ou promotor precisa trazer indícios, circunstâncias e provas do ato. Em denúncias sobre propaganda irregular, é obrigatório demonstrar a autoria ou a prova de que o concorrente sabia do fato com antecedência, sob risco de arquivamento sumário.

Para episódios de santinhos espalhados perto de locais de votação na véspera ou no próprio dia da eleição, as representações podem ser protocoladas até 48 horas após a votação. A maioria das demais representações pode ser apresentada até a diplomação dos eleitos.

Como funcionam os recursos

Partes derrotadas podem contestar decisões dos juízes eleitorais por meio de recursos previstos na legislação eleitoral. Decisões colegiadas tomadas pelo TSE podem subir ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de recurso extraordinário, que deve ser enviado no prazo de três dias quando houver afronta direta à Constituição Federal ou declaração de invalidade de lei.

Julgamentos de tribunais eleitorais que possam levar à cassação de registro, perda de diploma ou anulação geral de eleições exigem quórum máximo, dependendo da presença de todos os integrantes da corte.