Mercado livre de energia liberará escolha da conta até 2028

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12 de agosto de 2026) decreto para liberar a escolha da distribuidora elétrica por residências e comércios. A medida altera o atendimento em baixa tensão no país.

Calendário de abertura do mercado de energia

A migração para a compra direta de eletricidade ocorre em duas etapas principais. Empresas dos setores comercial e industrial atendidas em baixa tensão trocam de fornecedor a partir de novembro de 2027. Os demais consumidores, grupo que inclui as residências de todo o Brasil, ganham essa liberdade a partir de novembro de 2028.

Atualmente, consumidores comuns dependem obrigatoriamente da distribuidora local. Com o novo decreto, o cliente escolhe a empresa vendedora no mercado livre de energia, sistema em que o preço e o contrato são negociados diretamente. A regra vale para conexões de baixa tensão, caracterizadas por tensão inferior a 2,3 kV.

As estruturas físicas de transmissão e de geração de eletricidade continuam sob as normas atuais. A mudança se limita à comercialização e às regras para migração ao Ambiente de Contratação Livre.

Garantia de fornecimento e regulação da Aneel

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definirá os detalhes operacionais sobre proteção ao consumidor e transferência entre contratos. Caso a nova fornecedora privada enfrente problemas e interrompa a entrega, as distribuidoras tradicionais assumem temporariamente o abastecimento até o encerramento do prazo fixado pelo governo federal.

O mecanismo de proteção recebeu o nome técnico de Supridor de Última Instância. A função de socorro emergencial fica sob responsabilidade das distribuidoras de eletricidade até o final de 2030. Após essa data, outros agentes do setor elétrico também poderão exercer esse papel de garantidores do serviço.

A Aneel precisa publicar as instruções normativas para organizar a transição entre o ambiente regulado atual e o mercado livre. A agência reguladora também fiscalizará o repasse de informações claras aos usuários.

Novas regras para descarbonização e combustíveis

Além da regulação elétrica, o governo federal publicou normas para aviação sustentável, hidrogênio e captura de carbono. As medidas criam metas de corte de emissões para companhias aéreas e estruturam programas estatais de certificação para atrair investimentos em matrizes energéticas limpas no território nacional.

O Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação obriga o setor aéreo a reduzir emissões em 10% em um período de dez anos, entre 2027 e 2037. O texto estabelece diretrizes para produção, certificação e rastreabilidade do combustível limpo, tanto importado quanto produzido no Brasil.

Na área de gases industriais, o governo instituiu o Programa Nacional do Hidrogênio, o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio. Para a captura e armazenamento geológico de CO2, o Ministério das Minas e Energia assumirá a elaboração de um plano nacional de infraestrutura, com revisões periódicas programadas a cada dois anos.