Propaganda de bet passa a exigir alerta sobre risco de perda

Empresas de apostas esportivas precisam exibir alertas sobre perda de dinheiro e vício em todas as propagandas a partir desta terça-feira (17). A norma atinge operadoras de jogos, influenciadores digitais e veículos de comunicação de todo o país.

O que muda nos anúncios de apostas

Anúncios de bets precisam destinar no mínimo 10% da área do material para frases de advertência sobre riscos de dependência e prejuízo financeiro. Além disso, as empresas não podem mais veicular peças que vendam o jogo como forma de obter renda ou investimento.

As frases oficiais formuladas pelo Ministério da Fazenda informam que apostar pode causar dependência, traz perda financeira e não constitui aplicação financeira. A determinação complementa a regulamentação fixada em julho de 2024, que já impunha a indicação ostensiva de proibição para menores de 18 anos.

Quem precisa cumprir as novas exigências

A responsabilização vai além das casas de apostas. Agências de publicidade, redes sociais, canais de transmissão e influenciadores digitais que veicularem a propaganda também respondem pelo descumprimento das determinações legais perante a Justiça.

A portaria interministerial conjunta emitida pelo Ministério da Fazenda, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) veda a promoção de empresas sem autorização federal, o uso de links de afiliados não liberados e a exibição de palpites esportivos colados a matérias jornalísticas.

Não são só as casas de apostas. Influenciadores, canais de transmissão. Enfim, todos os veículos que publicarem anúncios das bets também são obrigados a cumprir as regras, e quem não observá-las, pode ser responsabilizado.

Fernanda Machado, advogada especialista em direito empresarial

Fernanda Machado, advogada especialista em direito empresarial

Fiscalização e punições para irregularidades

Autoridades do Poder Judiciário e órgãos de defesa do consumidor acompanham o cumprimento das regras. Caso haja veiculação ilegal, influenciadores e empresas podem responder a ações civis públicas por propaganda abusiva ou enganosa.

A atuação contra excessos publicitários já registra precedentes. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) processou a plataforma de apostas Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca por condutas consideradas abusivas na divulgação de jogos na internet.

Para o professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Ahmed El Khatib, os avisos criam um ponto de reflexão para conter a impulsividade do apostador, embora dependam de outras medidas de conscientização no setor.