Brasil assume culpa por mortes em ações do Estado no RJ

O governo federal assumiu a responsabilidade do Estado brasileiro por assassinatos e torturas cometidos por policiais e agentes penitenciários do Rio de Janeiro. A declaração formal inclui pedido público de desculpas aos parentes das vítimas.

A medida beneficia diretamente os familiares atingidos em duas operações distintas: uma na comunidade de Acari, ocorrida em 1996, e outra no sistema prisional fluminense, registrada em 2006. A partir desta terça-feira (30), o governo formaliza compromissos assumidos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para corrigir dados oficiais e reparar as falhas de investigação.

Alteração em registros policiais de homicídio

A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro vai alterar o boletim sobre a morte do menino Maicon de Souza Silva, baleado aos 2 anos de idade durante uma incursão da polícia. O documento contava com a falsa indicação de que o bebê havia oferecido resistência armada à abordagem. A partir do acerto, o arquivo passará a constar a classificação de vítima de intervenção estatal.

A mesma ação policial em 1996 deixou gravemente ferida a criança Renato da Silva Paixão, na época com 6 anos, que perdeu uma das pernas em decorrência dos disparos. Os pais de Maicon, José Luiz Faria da Silva e Maria da Penha de Sousa Silva, acompanharam a assinatura do acordo após lutarem por Justiça ao longo de quase 30 anos.

Tortura e morte sob custódia do Estado

O segundo procedimento reconhecido abrange o assassinato de José Carlos da Silva, torturado enquanto permanecia preso no sistema penitenciário do Rio de Janeiro em 2006. A vítima enviou cartas aos parentes relatando espancamentos contínuos na cela antes de falecer.

O Estado sepultou o homem como pessoa não identificada sem avisar os parentes. A irmã da vítima, Damiana Nascimento de Souza, relatou que a mãe faleceu meses antes da conclusão do acordo sem ver o encerramento do caso.

A solenidade oficial de retratação ocorreu na sede do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

Esse compromisso tem dupla finalidade: reparatória e preventiva. O fundamental é prevenir acontecimentos semelhantes.

Antonio José Campos Moreira, procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro

Antonio José Campos Moreira, procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro

Exigência de mudanças institucionais

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, representou a União no pedido oficial de desculpas. Entidades de defesa dos direitos humanos, a exemplo da organização Justiça Global, acompanharam a ratificação do acordo e cobraram garantias concretas para conter a letalidade policial e o abandono dentro das cadeias.

Além da retratação pública, os termos assinados obrigam o poder público a instituir medidas preventivas e traçar mecanismos para evitar a repetição de abusos cometidos por forças de segurança.