Porte de arma para empresários avança na Câmara

Empresários e comerciantes poderão portar arma de fogo durante o trabalho e no trajeto direto até a residência, segundo texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

A medida busca regulamentar a concessão de licenças com validade de cinco anos. Atualmente, o acesso a esse tipo de autorização segue critérios estritos da legislação federal de controle de armas.

O que prevê a proposta aprovada

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Rodrigo da Zaeli. O parecer unificou o Projeto de Lei 5438/25, de autoria do deputado Marcos Pollon, a outras quatro propostas que tramitavam em conjunto na Câmara.

A proposta original de Marcos Pollon previa liberação ampla do porte para donos de comércios defenderem a vida e o patrimônio. A versão chancelada pelos deputados detalhou essa autorização e inseriu dispositivos específicos diretamente no Estatuto do Desarmamento.

Para quem tem comércio aberto ao público ou guarda mercadorias, o projeto busca criar uma via de autoproteção durante a rotina profissional.

Limites de circulação e trajeto

A permissão não libera o trânsito armado irrestrito pelas cidades. A regra impõe limites territoriais bem definidos: a arma só pode ser portada no local físico da atividade empresarial e no trajeto direto entre a residência do proprietário e o trabalho.

A legislação proposta veda qualquer ampliação da rota de deslocamento ou permanência com a arma em locais não autorizados. Descumprir esses limites retira a proteção legal do portador.

Rodrigo da Zaeli justificou a medida pela vulnerabilidade e exposição a riscos no setor produtivo.

O exercício da atividade econômica impõe a esses cidadãos a guarda de estoques, a movimentação de valores e a exposição constante a riscos, o que justifica a regulamentação do direito à legítima defesa de sua vida e de seu patrimônio de forma clara.

Rodrigo da Zaeli, deputado relator

Quem pode pedir e requisitos da licença

O texto exige o cumprimento de requisitos cumulativos para a concessão da licença de porte, com prazo de renovação a cada cinco anos. O material original, no entanto, não detalhou a lista dos documentos obrigatórios nem especificou todas as categorias profissionais inseridas na versão final.

Os donos de negócios precisarão comprovar as exigências legais para obter a autorização formal antes de portar qualquer armamento no trajeto ou no comércio.

Quando a regra passa a valer

Nada muda por enquanto. A proposta tramita em caráter conclusivo — rito no qual a votação em Plenário é dispensada caso as comissões aprovem o texto — e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei no país, o projeto ainda precisará de aprovação da CCJ e do Senado Federal.