Câmara aprova regras de proteção de dados para IA
Comissão altera o Marco Civil da Internet para incluir sistemas inteligentes e retira a exigência de auditorias prévias da LGPD.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (17 de agosto de 2026) uma proposta que sujeita ferramentas de inteligência artificial às normas de proteção e tratamento de dados do Marco Civil da Internet.
A decisão ocorreu com a aprovação do parecer elaborado pelo deputado Duda Ramos, relator do Projeto de Lei 6706/25. O texto modifica o projeto apresentado originalmente pelo deputado Amom Mandel, transferindo o foco das alterações legislativas para a disciplina do uso da rede.
O que muda para as empresas de tecnologia
Pelo formato aprovado, qualquer sistema computacional inteligente precisa seguir os limites legais de coleta, guarda e manuseio de dados pessoais já aplicados aos provedores de internet. A regra atinge programadores, plataformas digitais e prestadores de serviços tecnológicos instalados no Brasil.
O substitutivo rejeitou a inclusão dessas regras na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A comissão entendeu que inserir obrigações burocráticas sobre algoritmos na lei geral criaria dúvidas sobre as finalidades do texto regulatório principal.
A divergência sobre auditorias preventivas
O projeto inicial pretendia obrigar a realização de checagens preventivas em sistemas automatizados voltados a decisões de alto impacto social. O autor sustentava que a revisão individual de decisões atua tarde demais, enquanto testes periódicos impediriam desvios e critérios preconceituosos antes da ocorrência do dano.
A exigência indiscriminada inviabilizaria a operação de pequenos e médios provedores no país, resultando em perda de empregos e de renda.
Duda Ramos, deputado federal e relator da proposta
O relator barrou o modelo preventivo obrigatório após apontar que o custo dessas avaliações técnicas prejudicaria negócios menores. O parecer concentrou as exigências na aplicação direta dos princípios de segurança de dados sem impor vistorias prévias aos negócios emergentes.
Próximos passos no Congresso
Nada muda no momento para usuários ou desenvolvedores. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encarregada de avaliar se a redação respeita os princípios constitucionais do país.
A matéria tramita em caráter conclusivo, procedimento em que a proposta segue diretamente ao Senado se passar pelas comissões sem recurso para o Plenário. O texto só vira lei após aprovação nas duas Casas legislativas.
Perguntas frequentes
O que o projeto aprovado muda na inteligência artificial?
As empresas serão obrigadas a fazer auditorias nos algoritmos?
A nova regra de inteligência artificial já está valendo?
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