Câmara isenta taxa de remarcação de exame da CNH por doença

Candidatos impedidos de fazer provas ou aulas da Carteira Nacional de Habilitação por motivo de saúde não pagarão taxas extras para reagendar as etapas, caso passe a proposta aprovada na Câmara dos Deputados.

O que muda na prática

Hoje, a pessoa que falta a qualquer etapa do processo da CNH por doença ou acidente precisa pagar novas taxas aos órgãos de trânsito e autoescolas para conseguir um novo horário. O texto aprovado corta essa cobrança.

A isenção atinge todo o percurso de formação do condutor: exames de aptidão física e mental, avaliações psicológicas, aulas práticas e teóricas, além das provas teóricas e práticas de direção veicular.

O que se pretende é apenas garantir ao cidadão o direito de realizar posteriormente a etapa perdida em decorrência de problema de saúde comprovado.

Beto Preto, deputado federal e relator da proposta

Regras para ter direito à isenção

Para não pagar nova taxa, o aluno precisa apresentar atestado médico no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data da falta.

O documento deve conter a identificação do profissional de saúde, número de registro no respectivo conselho de classe, assinatura e o intervalo exato em que a pessoa precisou ficar afastada. Pelo texto, os órgãos de trânsito e os Centros de Formação de Condutores ficam proibidos de criar tarifas extras vinculadas ao reagendamento justificado.

Quando a regra passa a valer

Nada muda por enquanto. A medida foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes como um texto substitutivo elaborado pelo deputado federal Beto Preto, que reuniu o Projeto de Lei 4087/25, da deputada Benedita da Silva, e o PL 4088/25.

O projeto segue para análise em caráter conclusivo — rito em que a matéria é votada nas comissões sem precisar ir a Plenário, salvo recurso — na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois dessa etapa, o texto ainda precisa de aprovação no Senado Federal para virar lei federal.