Câmara aprova registro de animais pagos com verba federal

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que torna obrigatório o registro em banco de dados federal de todo animal doméstico atendido com dinheiro público da União.

A medida consta no substitutivo ao Projeto de Lei 5998/25 e alcança prefeituras, órgãos públicos e entidades privadas, como ONGs de proteção animal, que recebam verbas da União voltadas ao manejo populacional, castração, atendimento veterinário ou bem-estar de cães e gatos.

O que muda na prática para municípios e entidades

Prefeituras e organizações que firmarem convênios com o governo federal terão de alimentar o Cadastro Nacional de Animais Domésticos a cada atendimento realizado com verba pública. A comprovação do registro poderá virar cláusula obrigatória para a assinatura e liberação de recursos em contratos futuros.

O projeto original, proposto pela deputada Ana Paula Lima, sugeria criar um sistema próprio para armazenar os dados. No entanto, o relator, deputado Leonardo Monteiro, decidiu vincular as exigências ao SinPatinhas, plataforma pública e gratuita criada em 2024 pela Lei 15.046/24.

fortalece o sistema nacional já instituído

Leonardo Monteiro, deputado e relator da proposta

Sob a gestão do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a plataforma reúne registros de cães e gatos, histórico de vacinação, doenças diagnosticadas, identificação por microchip, raça, idade e os dados dos tutores responsáveis.

Proteção de dados e fiscalização dos recursos

O texto aprovado estabelece que a inserção dos dados de atendimentos e tutores deve seguir as diretrizes da legislação sobre proteção de dados pessoais, além de cumprir as exigências de transparência e acesso à informação pública.

Ao utilizar uma base nacional que já funciona, o parlamento busca impedir duplicidade de cadastros municipais e permitir que órgãos de controle acompanhem com exatidão a destinação de cada repasse feito a abrigos e clínicas conveniadas.

Próximas etapas de tramitação

Nada muda de imediato: a obrigação ainda não está em vigor. O texto tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se receber aval da comissão sem recursos ao plenário, a matéria segue direto para votação no Senado antes de ser enviada para sanção da Presidência da República.