CCJ aprova Estatuto dos Cães e Gatos no Senado
Texto define direitos dos bichos, proíbe proibições genéricas em condomínios e estabelece regras para tutores e animais comunitários.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto que cria o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta estabelece direitos para os animais domésticos, impõe deveres aos tutores e define punições para casos de violência e abandono.
O texto reconhece formalmente cães e felinos como seres que sentem dor, sofrimento, medo e afeto. Pelo projeto, a regra entra em vigor 90 dias depois de sancionada e publicada. Nada muda de imediato para a população, pois a proposta ainda precisa tramitar na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
O que muda para os tutores
Quem tem cão ou gato em casa passa a responder por deveres específicos de alimentação, higiene, assistência veterinária, vacinação e vermifugação. O responsável deve colocar coleira ou guia ao circular em vias públicas, recolher as fezes na rua e registrar o animal no Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Em prédios e vilas residenciais, condomínios ficam proibidos de vetar animais de forma genérica nas convenções. A restrição só vale quando comprovado risco real ao sossego, à segurança ou à saúde dos vizinhos.
O projeto encontra respaldo em valores constitucionais relacionados à proteção do meio ambiente, à promoção da dignidade da vida em todas as suas formas e ao dever estatal de assegurar políticas públicas voltadas ao bem-estar coletivo.
Fabiano Contarato, senador e relator
Regras para cães de rua e adoção
O texto cria o conceito de animal comunitário, que vive nas ruas mas recebe cuidados contínuos dos vizinhos. Nesses casos, prefeituras e moradores dividem a obrigação de alimentar, castrar, identificar e vacinar o bicho. O município responde por prejuízos causados por esses animais, salvo em situações de culpa exclusiva da vítima ou motivo de força maior.
Para adotar, a pessoa precisa ter no mínimo 18 anos, comprovar endereço fixo e assinar termo formal. Quem tiver histórico de maus-tratos fica proibido de adotar.
Punições e proibições
O projeto veda rinhas, corte estético de orelhas ou cauda sem necessidade médica e uso de cães e gatos em testes didáticos que causem sofrimento. O infrator flagrado em maus-tratos perde a guarda, arca com tratamentos veterinários e fica impedido de ter animais por 10 anos, sem prejuízo de sanções penais.
Apresentado após sugestão do Instituto Arcanimal, o texto recebeu relatório favorável do senador Fabiano Contarato e segue agora para a comissão seguinte.
Perguntas frequentes
O que acontece se o condomínio proibir animais?
Quem responde por danos causados por cão comunitário?
Quando a nova lei começa a valer?
Quais as exigências mínimas para adotar um animal?
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