Comissão da Câmara aprova remédio oral para doenças raras

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga convênios médicos a fornecerem medicamentos de uso domiciliar contra doenças raras e imunomediadas. A medida atende pacientes que hoje dependem de aplicação em hospital.

O que muda para quem tem doença rara

O projeto estende a cobertura obrigatória dos planos para remédios orais capazes de conter o avanço de enfermidades graves e progressivas diretamente em casa. Atualmente, a legislação só garante o fornecimento residencial de remédios orais para casos de câncer, deixando outras condições crônicas desassistidas fora do ambiente hospitalar.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do Projeto de Lei 4973/25, apontou que o texto contempla diagnósticos como esclerose múltipla, artrite reumatoide, doença de Crohn, artrite psoriásica e dermatite atópica. Com a opção por via oral, os pacientes evitam deslocamentos constantes para receber aplicações por infusão na veia em clínicas ou hospitais.

Critérios fixados para o fornecimento

O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pela deputada Rosangela Moro (PL-SP), relatora da matéria. O texto estabelece condições técnicas para a inclusão obrigatória dos medicamentos nas operadoras, buscando reduzir conflitos sobre os tratamentos.

maior segurança jurídica e precisão normativa

Rosangela Moro, deputada federal e relatora

A relatora sustentou que a falta de previsão legal sobre remédios domiciliares para doenças progressivas barra o acesso a terapias modernas. O texto aprovado visa preencher essa lacuna da legislação dos planos de saúde.

Quem tem direito e quando a regra começa a valer

Nada muda de imediato para os usuários dos planos de saúde. A proposta ainda não tem força de lei e não pode ser cobrada das operadoras neste momento. O fornecimento só passa a ser obrigatório se o texto for aprovado nas etapas seguintes do Congresso e sancionado pela Presidência.

A matéria tramita em caráter conclusivo, rito em que a aprovação pelas comissões dispensa votação no plenário da Câmara dos Deputados. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovado, vai direto para análise no Senado Federal.