PL barra dados de hóspedes em sistemas gerais de consulta

Hotéis e pousadas não poderão enviar dados de clientes para bancos gerais de consulta se a Câmara dos Deputados aprovar uma nova proposta legislativa. O texto trava o repasse em massa de informações cadastrais a órgãos públicos e privados.

O que o projeto impede na prática

A proposta barra a conexão entre fichas de hospedagem e sistemas de busca sem relação direta com o setor hoteleiro. Na prática, a medida impede que cadastros de viagens alimentem listas abertas voltadas a varreduras gerais de órgãos fiscalizadores ou empresas particulares.

Pelo projeto de lei 2118/26, qualquer registro obtido no momento do check-in só serve para cumprir os objetivos da Lei Geral do Turismo. A regra proíbe a transferência contínua de cadastros amplos sobre quem circula pelos meios de hospedagem do país.

Repasse de dados só poderá ocorrer caso a caso

Quem quiser consultar o histórico de um viajante terá de solicitar a informação de forma isolada. O projeto proíbe o envio de lotes inteiros de hóspedes e exige requerimento individualizado para cada caso apurado.

Nessas checagens pontuais, o órgão demandante precisará manter em sigilo as razões do pedido. A exigência protege o cidadão contra averiguações genéricas sem justificativa formal documentada.

Com essa medida, evidentemente de modernização, os registros de natureza pessoal, personalíssima inclusive, serão digitalizados, aptos, portanto, a compor banco de dados de consulta.

Alberto Fraga, deputado federal

O que motivou a proposta na Câmara

O deputado federal Alberto Fraga apresentou o projeto após o Ministério do Turismo anunciar a implementação da FNRH Digital. Essa plataforma informatiza a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes em todo o território brasileiro.

Para o parlamentar, a modernização dos formulários de entrada em estabelecimentos turísticos traz o risco de expor a intimidade dos viajantes a cruzamentos automáticos de dados. O projeto busca criar barreiras para impedir que a ficha eletrônica sirva de ferramenta para vigilância contínua.

Como o texto tramita no Congresso

Nada muda por enquanto: o projeto começou a tramitar em 22 de setembro de 2026 e ainda precisa cumprir etapas legislativas antes de produzir efeitos práticos nos estabelecimentos.

A tramitação ocorre em caráter conclusivo, rito que dispensa votação em Plenário caso haja consenso nos colegiados designados. A matéria depende do parecer de duas comissões permanentes: a Comissão de Turismo e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado pela Câmara, o projeto seguirá para análise no Senado Federal.