Câmara aprova opção por documento público em formato digital
Projeto assegura que o cidadão decida se quer receber avisos e intimações oficiais pela internet ou em papel.
Cidadãos poderão escolher se preferem receber notificações, cobranças e intimações de órgãos públicos pela internet ou em papel. A mudança foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.
O que o projeto altera na prática
Pelo Projeto de Lei 1642/26, a administração pública direta e indireta deve enviar comunicações oficiais em meio eletrônico sempre que o cidadão fizer essa opção formal. A regra vale para serviços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Hoje, as normas federais apenas autorizam os órgãos a emitir arquivos virtuais, sem fixar o direito de escolha para o usuário. O texto modifica a Lei do Governo Digital e a Lei de Acesso à Informação para tornar essa preferência um direito expresso.
Quem optar pelo formato digital mantém a liberdade de voltar atrás. O texto garante o direito de exigir a via física impressa em papel a qualquer momento, sem perda de validade do processo.
O projeto fortalece a relação entre Estado e sociedade, conferindo maior comodidade, celeridade e eficiência aos processos administrativos.
deputado Josenildo, relator da proposta
Regras de segurança e envio
O texto de autoria do deputado Ricardo Ayres exige que os órgãos públicos adotem assinaturas eletrônicas e sistemas de rastreamento. As plataformas deverão comprovar a autoria da mensagem, a data de envio e o momento exato em que o destinatário recebeu o comunicado.
O relator na comissão, deputado Josenildo, deu parecer favorável ao texto. O parecer destacou que a medida economiza recursos públicos e simplifica rotinas sem excluir quem não tem acesso frequente à internet.
Quem é atingido e quando a regra passa a valer
A medida atinge qualquer pessoa física ou jurídica que precise lidar com repartições públicas municipais, estaduais ou federais. Nada muda de imediato: o projeto ainda precisa passar por mais etapas antes de se transformar em lei.
A matéria tramita em caráter conclusivo — rito em que não há necessidade de votação no Plenário se houver consenso entre os colegiados. O texto segue agora para a Comissão de Administração e Serviço Público e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se passar pelas duas comissões, o projeto vai direto ao Senado Federal.
Perguntas frequentes
Serei obrigado a receber documentos só pela internet?
A nova regra já está em vigor no país?
Quais governos precisam oferecer essa opção digital?
Como o governo vai provar que recebi a notificação digital?
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