Nome de rodovia federal pode exigir consulta pública

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que proíbe batizar rodovias, pontes e viadutos federais sem ouvir antes a população local. A regra estabelece critérios formais para a escolha dos homenageados em obras e vias públicas mantidas pela União.

O que muda na escolha dos nomes

A legislação nacional atual não traz critérios detalhados sobre como indicar pessoas para nomear bens públicos federais. O Projeto de Lei 3471/23 altera essa dinâmica e torna obrigatória a consulta à comunidade antes de qualquer denominação oficial em estações terminais, pontes, viadutos e trechos rodoviários.

A iniciativa altera diretamente a Lei 6.682/79, norma que disciplina as regras do Plano Nacional de Viação. Na prática, a mudança impede que nomes sejam aprovados em Brasília sem a comprovação de que a comunidade local apoia a homenagem escolhida.

Nada mais democrático do que incluirmos a participação popular nesses processos.

Diego Garcia, deputado federal

Como comprovar o apoio da população

O texto determina que a pertinência de cada homenagem seja atestada por meio de consultas documentadas com organizações da sociedade civil da região. O projeto também aceita como comprovação a manifestação oficial aprovada pelo Poder Legislativo local.

Segundo o deputado federal Diego Garcia, autor da proposta, a exigência aproxima a decisão do interesse comunitário. Para que o nome seja aceito no processo federal, será preciso apresentar ao menos uma destas comprovações:

• Consultas e audiências públicas documentadas junto a organizações da sociedade local;
• Manifestação formal emitida pela Câmara de Vereadores do município;
• Posicionamento favorável da Assembleia Legislativa do estado envolvido.

Em que etapa a proposta está

A exigência de consulta pública ainda não entrou em vigor e não altera nomeações em andamento. O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei 3201/19, texto de teor semelhante que o Senado Federal já aprovou.

Para virar lei, a matéria precisa ser votada e aprovada pelos deputados e pelos senadores. O material oficial não informa quais comissões temáticas farão o exame do texto nem a previsão de data para a deliberação no plenário.