TSE define regras para eleitor fazer propaganda em 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou a propaganda política feita por eleitores para as Eleições Gerais de 2026 a partir de 16 de agosto de 2026. A autorização exige atuação voluntária e proíbe qualquer tipo de pagamento pelo espaço publicitário.

As diretrizes constam na Resolução nº 23.759/2026, que fixa direitos, proibições e punições para quem participa da corrida eleitoral.

O que o eleitor pode colocar no carro e em casa

O cidadão pode distribuir panfletos e fixar propaganda em bens particulares, desde que o ato seja gratuito. A legislação permite adesivos de até 0,5 m² em automóveis, motocicletas, bicicletas ou janelas residenciais. No caso de veículos particulares, também é permitido cobrir todo o vidro traseiro com adesivo perfurado.

A regra proíbe qualquer propaganda política em veículos cadastrados em aplicativos de transporte como Uber e 99, além de táxis. A Justiça Eleitoral enquadra esses automóveis como bens de uso comum ou concessões públicas, o que impede a veiculação de candidatos nas portas, vidros ou lataria.

Regras nas redes sociais e no dia da votação

Na internet, a manifestação política individual é livre, mas a lei pune ofensas à honra e a divulgação de dados comprovadamente falsos sobre postulantes e partidos. O eleitor também pode participar diretamente de programas do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.

No dia da eleição, a manifestação precisa ser individual e silenciosa. O votante pode usar camiseta, bandeira, broche ou adesivo do candidato. Fica proibida a boca de urna — a abordagem de pessoas para pedir votos no local de votação —, bem como a concentração de grupos usando roupas padronizadas.

Como denunciar irregularidades

O aplicativo Pardal recebe denúncias de propaganda irregular nas ruas e fica disponível para celulares Android e iOS a partir de 16 de agosto de 2026. O sistema aceita envio de fotos e vídeos para comprovar a infração.

Para crimes e mentiras espalhadas na internet, o eleitor pode acionar o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade) no portal do TSE, enquanto as plataformas digitais devem manter ferramentas próprias para denúncias em anúncios impulsionados.