Eleitora com medida protetiva pode mudar local de voto em SC

Mulheres com medidas protetivas ativas em Santa Catarina podem alterar o local de votação para as Eleições 2026. O objetivo da Justiça Eleitoral é afastar vítimas de violência doméstica de seus agressores no momento de exercer o voto.

O procedimento utiliza a Transferência Temporária de Eleitores (TTE), mecanismo que autoriza a mudança provisória de seção sem alterar o domicílio eleitoral principal. O acordo inédito une o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) e a Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC).

Quem tem direito à troca temporária de seção

Têm direito ao benefício as eleitoras que possuem medidas protetivas de urgência ativas registradas no estado e que estejam com o título de eleitor regular. A regra vale exclusivamente para o pleito de 2026 e não exige a transferência definitiva do cadastro para outro município ou bairro.

A iniciativa foca na integridade física e emocional das cidadãs. O atendimento ocorre de forma individual para resguardar o sigilo sobre a nova seção escolhida pela requerente.

Documentos e prazo para solicitar a mudança

O pedido de alteração deve ser feito presencialmente até o dia 20 de agosto em qualquer cartório eleitoral do território catarinense. O sistema não disponibiliza a opção de solicitação remota pela internet para essa categoria.

A interessada precisa comparecer ao posto com um documento oficial de identificação com foto e a comprovação formal da existência da medida protetiva expedida pela autoridade competente.

Essa é uma iniciativa inédita da Justiça Eleitoral em SC e tem como objetivo demonstrar o compromisso da instituição com a proteção a todas as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Além de atuarmos no incentivo a uma maior participação feminina na política, procuramos assegurar que todas se sintam seguras e tranquilas também para exercer seu direito de voto.

Renata Fávere, secretária da Corregedoria Regional Eleitoral do TRE-SC

A declaração foi dada por Renata Fávere ao detalhar a cooperação entre os órgãos públicos no estado.

Pedidos de proteção no Judiciário catarinense

Dados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) apontam que a Justiça estadual recebeu 17.058 pedidos de medidas protetivas entre janeiro e junho de 2026. Do total de solicitações enviadas aos magistrados catarinenses, os juizados concederam 93,46% das ordens judiciais de afastamento e proteção às vítimas.