Intérpretes de Libras podem ter prova prática para atuar

Profissionais de Língua Brasileira de Sinais podem ser obrigados a demonstrar habilidade técnica em testes práticos antes de assumir postos de trabalho. A Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal aprovou a medida nesta quarta-feira (12 de agosto de 2026).

A exigência consta no PL 3.878/2024, apresentado pelo ex-senador Castellar Neto. O parecer favorável, elaborado pelo relator e senador Flávio Arns, recebeu leitura do senador Humberto Costa durante a reunião deliberativa.

O que muda na contratação desses profissionais

Órgãos públicos e empresas privadas ganham autonomia para aplicar testes práticos em concursos públicos, processos seletivos simplificados e entrevistas de emprego. A avaliação prática passa a ser uma etapa adicional para comprovar a capacidade de atendimento às demandas reais da comunidade surda.

Em vigor desde 2010, a Lei 12.319 regulamenta a profissão e fixa apenas requisitos de formação escolar ou acadêmica. O novo texto estabelece que o diploma continuará obrigatório, mas não bastará sozinho para garantir a contratação em postos que exijam fluência imediata.

As bancas examinadoras poderão reunir docentes surdos, tradutores em atividade e professores sinalizantes com experiência comprovada. Esses avaliadores podem ter vínculo com universidades que desenvolvam pesquisas no setor ou com entidades civis que representem pessoas surdas.

Quem precisa fazer a avaliação prática

A regra atinge diretamente quem atua ou pretende atuar como tradutor, intérprete ou guia-intérprete de Libras em áreas essenciais. Os testes vão medir as competências específicas exigidas pelo ambiente de trabalho, como salas de aula, tribunais e unidades de saúde.

• Tradutores e intérpretes educacionais dos sistemas público e privado
• Profissionais que atendem serviços médicos e hospitalares
• Guias-intérpretes que atuam com pessoas surdocegas
• Intérpretes designados para audiências e atos jurídicos

O texto aprovado pela comissão não atinge tradutores públicos juramentados nem intérpretes comerciais, que continuam submetidos à legislação própria da categoria.

Quando a nova exigência começa a valer

A proposta ainda não tem força de lei nem data fixada para vigorar no país. A votação na comissão ocorreu em caráter terminativo, mecanismo que dispensa análise pelo Plenário do Senado caso os parlamentares não apresentem recurso.

A matéria também passou por ajustes na Comissão de Direitos Humanos antes do aval final do colegiado de educação. O projeto segue agora para tramitação na Câmara dos Deputados, onde precisa ser votado pelos deputados federais e depois enviado à sanção presidencial.