CCJ aprova regras para agentes indígenas de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12 de agosto de 2026) a proposta que regulamenta o trabalho dos agentes indígenas de saúde e de saneamento.

O texto estabelece os critérios de formação e detalha as atividades que cada profissional deve executar dentro das aldeias. A decisão acolheu o relatório apresentado pela deputada Lídice da Mata, que recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Saúde ao projeto.

O que muda na atuação dos agentes

Pela proposta, a atuação dos profissionais passa a ter regras federais claras para o atendimento a comunidades tradicionais. O agente indígena de saúde trabalhará com foco na prevenção de enfermidades e na promoção da saúde, seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Suas tarefas incluem visitas individuais ou em grupo, tanto nas casas quanto nos espaços comuns das aldeias.

No caso do agente indígena de saneamento, as tarefas se concentram no saneamento básico e ambiental dessas mesmas localidades. Ambas as funções mantêm a mesma finalidade de proteger a saúde coletiva indígena, dividindo as frentes de atendimento e controle ambiental.

A medida, no entanto, ainda não está valendo. Os profissionais continuam sob a situação jurídica atual até que o processo legislativo seja concluído em Brasília.

Requisitos de qualificação e corte da CLT

Para exercer qualquer uma das duas profissões, a proposta exige dois critérios principais: a conclusão do ensino fundamental e a realização de um curso de qualificação profissional específico, com diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.

O texto foi apresentado originalmente pela ex-deputada Joenia Wapichana no Projeto de Lei 3514/19. Durante a análise na CCJ, a relatora retirou o trecho que previa a contratação obrigatória dos agentes sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por entender que o ponto continha inconstitucionalidade.

Vale lembrar que o regime jurídico de contratações é exclusiva responsabilidade do Poder Executivo.

Lídice da Mata, deputada federal e relatora

A exclusão mantém a definição sobre a forma de vínculo e contratação a cargo do Poder Executivo, impedindo que a lei determine o regime celetista de forma direta.

Próximos passos da tramitação

Como a análise ocorreu em caráter conclusivo nas comissões temáticas, o projeto de lei não precisa ser votado no plenário principal dos deputados para avançar. O texto agora segue diretamente para análise no Senado Federal.

Essa remessa direta só não ocorrerá se os parlamentares apresentarem um recurso formal para que a matéria seja votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes do envio aos senadores.