PEC fixa 1% de impostos para o esporte e avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a tramitação da proposta que obriga o poder público a reservar recursos tributários para o setor esportivo.

A admissibilidade autoriza o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 175/07. O projeto vincula uma fatia obrigatória da arrecadação ao desporto educacional e às modalidades de alto rendimento em todo o território nacional.

O que muda na prática

O texto estabelece um piso orçamentário permanente para a área esportiva. Os governos municipais, estaduais e federais terão a obrigação de destinar anualmente pelo menos 1% de toda a receita obtida com impostos para o desenvolvimento do setor.

A vinculação foca duas frentes principais. A primeira atende o desporto educacional, voltado à formação escolar e inclusão social. A segunda contempla o esporte de alto rendimento, direcionado ao treinamento de atletas e competições oficiais.

Divisão do dinheiro entre cidades e estados

A proposta desenha um sistema de partilha para descentralizar os valores arrecadados pela União. Do percentual mínimo recolhido pelo governo federal, 25% irão para os estados e o Distrito Federal, e outros 25% seguirão diretamente para as prefeituras.

Essa transferência busca financiar políticas públicas integradas entre diferentes esferas de governo. Uma futura lei complementar definirá os critérios técnicos e os índices de distribuição desse montante entre os entes federativos.

Autoria e análise na comissão

Apresentada originalmente pelo ex-deputado Décio Lima, a proposta obteve parecer favorável do relator, deputado Helder Salomão. O parecer confirmou que a matéria atende aos requisitos constitucionais para continuar tramitando.

A decisão da CCJ também avalizou a constitucionalidade de outras quatro propostas de emenda que tratam do mesmo assunto e tramitam em conjunto com o projeto principal.

Próximos passos da tramitação

O aval da CCJ cumpre a primeira etapa do processo legislativo. Nada muda de imediato no recolhimento ou no repasse de verbas públicas.

O texto segue agora para a análise de mérito em uma comissão especial. Se aprovado, precisará passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para apreciação no Senado Federal.