Câmara reduz impostos de resseguradoras nacionais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13 de agosto) o projeto de lei que diminui a cobrança de tributos federais sobre as resseguradoras sediadas no Brasil.

O que muda no cálculo dos impostos

A proposta corta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas de resseguro no país de 15% para 9%. O texto também elimina a incidência do adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), regra que se estende ao recolhimento mensal por estimativa.

Outra mudança retira o teto de 30% aplicado na compensação de prejuízos fiscais das companhias locais, segundo as exigências da proposta. As medidas atingem exclusivamente as empresas nacionais especializadas na atividade.

No mercado financeiro, o resseguro opera como uma garantia para as próprias seguradoras. Quando uma apólice envolve valores muito elevados ou riscos complexos, a seguradora repassa uma fração dessa responsabilidade a uma resseguradora para evitar prejuízos severos em caso de sinistro.

A disputa de mercado com o exterior

O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Fernando Monteiro, elaborado para o Projeto de Lei 3540/26. A iniciativa original partiu do deputado Isnaldo Bulhões Jr., que apontou forte perda de espaço das companhias locais a partir de 2019. Naquele ano, o Brasil suspendeu restrições para repassar riscos a agentes estrangeiros.

Desde essa liberação, empresas com sede fora do país atuam no mercado nacional sem arcar com IRPJ e CSLL nos mesmos moldes cobrados das firmas locais. O projeto tenta reverter essa desvantagem concorrencial.

Não há prejuízo ou problema. A proposta apenas equaliza a empresa nacional dentro da concorrência com empresas estrangeiras

Isnaldo Bulhões Jr., deputado e autor do projeto

A bancada governista votou contra o texto. O deputado Airton Faleiro manifestou preocupação com as contas públicas e questionou a criação de precedentes tributários.

Impacto financeiro e próximos passos

O recolhimento conjunto de CSLL e IRPJ gerado pelas resseguradoras nacionais rendeu cerca de R$ 514 milhões no ano de 2024. A relatoria afirma que a desoneração fiscal pode elevar as receitas da União ao atrair subsidiárias de empresas internacionais e recuperar a participação das operadoras brasileiras.

Nada muda de imediato para o setor de seguros. O projeto não entrou em vigor e depende de votação no Senado Federal. O material legislativo não informa quando a regra passa a valer caso receba aprovação definitiva.