Boletim de 10 de agosto de 2026

13 matéria(s) publicada(s) · Agrário (5) · Processo (2) · Consumidor (2) · Bancário (1) · Criminal (1) · Saúde (1) · Tributário (1)

Tudo o que O Jurídico publicou na segunda-feira, 10/08/2026, agrupado por editoria. Cada matéria traz a fonte oficial ao pé.

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Agrário

Quem pode aderir à MP 1.376: as duas portas de enquadramento

Duas safras com perda e queda de 30% abrem a porta geral. Três safras e 40% por clima abrem a favorecida — juro menor e prazo maior.

10/08/2026 às 20h08 · Banco Central

Agrário

Laudo de perdas da MP 1.376: o que provar e quem responde

Sem laudo não há enquadramento. Com laudo mal feito há impedimento de 5 anos para o produtor e responsabilidade solidária para quem assina.

10/08/2026 às 15h08

Agrário

Taxas, tetos e prazos da MP 1.376: a tabela completa

De 5% a 12% ao ano, tetos de R$ 400 mil a R$ 8 milhões e carência de dois anos que suspende o principal — mas não os juros.

10/08/2026 às 10h08 · Banco Central

Agrário

Quais dívidas entram na MP 1.376: as datas que decidem

Contratada até 31/12/2025, inadimplente desde 01/01/2024 e ainda assim em 31/05/2026. Fora disso, não entra.

10/08/2026 às 05h08 · Banco Central

Agrário

CPR na MP 1.376: qual cédula entra na renegociação

Só a CPR com liquidação financeira, registrada e emitida em favor de banco. A CPR física do barter fica inteiramente de fora.

10/08/2026 às 00h08 · Banco Central

Processo

EUA aceitam negociar com Brasil na OMC sobre tarifas

Governo norte-americano concordou em abrir diálogo formal após questionamento brasileiro contra taxas adicionais impostas a produtos do país.

10/08/2026 às 20h40

Processo

Voto em trânsito nas eleições tem prazo aberto até dia 20

Pedido pode ser feito no site do TSE ou em cartórios para quem vai viajar durante o primeiro ou o segundo turno da votação.

10/08/2026 às 09h19 · TSE

Consumidor

Procon-RJ lança guia contra riscos de apostas e bets

Material alerta sobre superendividamento, proíbe menores de 18 anos e explica armadilhas psicológicas em jogos online.

10/08/2026 às 18h21 · Banco Central

Consumidor

Adesivo eleitoral no carro pode anular seguro auto

Seguradoras exigem aviso prévio para campanhas políticas e podem recusar indenização por roubo, colisão ou vandalismo.

10/08/2026 às 14h15

Bancário

Pix no exterior e sem internet estão nos planos do BC

Relatório do Banco Central prevê remessas internacionais, uso de recebíveis como garantia de crédito e ferramenta de inteligência artificial antifraude.

10/08/2026 às 16h47 · Banco Central

Criminal

PF apura R$ 97 mi da previdência de Maceió no Banco Master

Operação cumpre mandados e bloqueia bens de investigados por aplicação irregular de aposentadorias municipais em instituição financeira liquidada.

10/08/2026 às 16h34 · STF

Saúde

Anvisa derruba veto a venda de remédios em aplicativos

Decisão beneficia plataformas como iFood e Mercado Livre, mas comércio exige farmácias registradas e nova regra de logística.

10/08/2026 às 14h18 · Anvisa

Tributário

Receita libera envio do ITR pela internet sem programa

Proprietários com mais de 100 hectares precisam usar o sistema online com conta gov.br prata ou ouro; praças menores mantêm opção de software.

10/08/2026 às 10h02 · Receita Federal

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