Boletim de 11 de agosto de 2026
27 matéria(s) publicada(s) · Agrário (6) · Digital (5) · Tributário (4) · Criminal (4) · Processo (3) · Família (2) · Saúde (2) · INSS (1)
Tudo o que O Jurídico publicou na terça-feira, 11/08/2026, agrupado por editoria. Cada matéria traz a fonte oficial ao pé.
Agrário
Senado amplia estoque público de ração para agricultura familiar
Projeto inclui sorgo e farelos no programa da Conab e autoriza cooperativas a comprarem até 80 toneladas por mês para alimentar rebanhos.
11/08/2026 às 19h45
Usucapião rural: os cinco requisitos e o limite de 50 hectares
Cinco anos de posse, moradia na terra e nenhum outro imóvel em nome do possuidor — os requisitos são cumulativos e um só derruba o pedido.
11/08/2026 às 19h40
Reserva legal e CAR: percentuais por região e como regularizar o passivo
80% na floresta amazônica, 20% no resto do país — e sem Cadastro Ambiental Rural não há crédito nem transferência do imóvel.
11/08/2026 às 14h40
Herança de imóvel rural: a fração mínima que impede dividir a terra
A lei proíbe desmembrar abaixo de um mínimo por município — e é aí que a partilha combinada em família costuma travar no cartório.
11/08/2026 às 09h40 · Incra
MP 1.376/2026: quem pode renegociar dívida rural, taxas e prazos
Perdas em duas safras e queda de 30% na renda abrem a porta. Juros de 5% a 12% ao ano, e o prazo para contratar acaba em novembro.
11/08/2026 às 05h26 · Banco Central
MP 1.376: o que a medida não garante ao produtor endividado
Cumprir os requisitos não obriga o banco a conceder. E há um passivo inteiro — fornecedor, trading, revenda — que fica fora do texto.
11/08/2026 às 00h26Digital
MPSP propõe acordo ao Discord para barrar crimes na rede
Medida exige regras de segurança para proteger menores após investigação policial apontar cooptação de adolescentes em transmissões ao vivo.
11/08/2026 às 17h48 · AGU
O que falta definir sobre o acordo do Discord com a AGU
Análise da proposta de segurança depende de prazos e detalhes técnicos não divulgados pelos órgãos federais.
11/08/2026 às 17h39 · AGU
Discord envia à AGU proposta de segurança para menores
Plataforma entregou plano de segurança após falhas na verificação de idade e morte de adolescente investigada pela Polícia Federal.
11/08/2026 às 17h35 · AGU
Plataformas têm até setembro para publicar relatório do ECA
A ANPD definiu que provedores de internet precisam prestar contas das medidas de segurança adotadas para crianças até 17 de setembro.
11/08/2026 às 17h30 · ANPD
ANPD investiga Discord por falhas na proteção de menores
Empresa tem cinco dias para explicar barreiras contra conteúdos de automutilação e pode pagar multa de R$ 50 milhões.
11/08/2026 às 11h22 · ANPDTributário
Como acessar as isenções do Profert após sanção
Entenda o que é necessário para obter benefícios fiscais na produção de fertilizantes e os prazos de regulamentação.
11/08/2026 às 22h38 · Câmara
Senado aprova isenção fiscal para fertilizantes nacionais
Projeto do Profert cria incentivos tributários e fundo para estimular produção de adubos no país e reduzir dependência externa. Texto segue para sanção.
11/08/2026 às 22h34 · Câmara
Governo pressiona Senado para analisar MP das blusinhas
Medida que zerou o Imposto de Importação em compras de até US$ 50 vence em setembro e necessita de comissão mista para não caducar.
11/08/2026 às 15h10 · STF
ITR 2026 exige sistema web e aceita pagamento por Pix
Proprietários com mais de 100 hectares e pessoas jurídicas devem declarar pela internet até 30 de setembro. Novo portal liberta de programas instalados.
11/08/2026 às 13h40 · Receita FederalCriminal
Bets ilegais: Fazenda vai travar contas e ressarcir vítimas
Ministério da Fazenda planeja congelar valores de plataformas clandestinas e transferir saldo não comprovado para a segurança pública.
11/08/2026 às 20h32
Câmara analisa pena de prisão para fraude com IA em processos
Proposta cria tipo penal para quem manipular sistemas judiciais com comandos ocultos e prevê auditoria em decisões já encerradas.
11/08/2026 às 20h23
Polícia de SP prende dois suspeitos por feminicídio
Prisões ocorreram em Pindamonhangaba e Osasco; uma das vítimas tinha medida protetiva de urgência contra o ex-namorado.
11/08/2026 às 14h25
Síria condena ex-ditador Bashar al-Assad à pena de morte
Decisão do Tribunal de Damasco também atinge familiares do ex-presidente por crimes contra a humanidade e tortura praticados durante a guerra.
11/08/2026 às 11h58Processo
Calamidade climática: projeto amplia dispensa de licitação
Proposta em análise na Câmara autoriza compras públicas simplificadas por até cinco anos após o encerramento formal do desastre.
11/08/2026 às 20h10
Senado aprova reajuste de custas da Justiça Federal
Texto cria presunção de gratuidade para quem ganha até R$ 5 mil e retorna para nova votação dos deputados federais.
11/08/2026 às 19h56 · STJ
TSE busca acordo sobre uso de IA nas eleições de 2026
Ministros se reúnem a portas fechadas após ação contra vídeo sintético de Jair Bolsonaro exibido em convenção partidária
11/08/2026 às 11h50 · TSEFamília
Senado debate criação de centros-dia para idosos
Projeto inclui acolhimento diurno no Suas, mas gestores públicos alertam para falta de verba nos municípios.
11/08/2026 às 20h32
Estatuto do Autismo tem votação adiada na Câmara
Pedido de vista suspendeu a análise do relatório que prevê saque do FGTS para terapias, regras para planos de saúde e mudanças no Imposto de Renda.
11/08/2026 às 18h30Saúde
Síndrome de Tourette entra no rol de deficiência legal
Proposta aprovada no Senado reconhece condição como deficiência após perícia e impõe multa a escolas que recusarem matrícula.
11/08/2026 às 20h23
Cigarro eletrônico: projeto quer proibir venda e propaganda
Proposta em tramitação na Câmara quer incluir o veto no ECA, obrigar escolas a realizarem ações preventivas contínuas e criar campanhas de saúde.
11/08/2026 às 18h32 · Anvisa