Cigarro eletrônico: projeto quer proibir venda e propaganda

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que proíbe a venda, a importação e a publicidade de cigarros eletrônicos no país e inclui o veto de forma expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O texto do Projeto de Lei 2466/26 atinge todos os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs). O grupo abrange modelos como vapes, pods e e-cigs. A restrição vale para todo o território nacional e barra qualquer tipo de anúncio comercial.

O que muda na prática

A venda de cigarros eletrônicos já é proibida no Brasil por meio de resolução administrativa, mas a nova proposta quer fixar essa regra em lei federal.

Atualmente, o veto parte de normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O autor do projeto, deputado Pr. Marco Feliciano, defende que a elevação do veto ao texto da lei federal e a inclusão direta no ECA dão mais força jurídica ao combate ao consumo desses aparelhos por jovens.

O plano mira barrar a oferta dos produtos no mercado formal e diminuir o apelo visual das marcas sobre o público infanto-juvenil.

A proposta adota abordagem educativa, priorizando a conscientização como instrumento eficaz de política pública.

Pr. Marco Feliciano, deputado federal

Ações obrigatórias em escolas e pontos de venda

As instituições de ensino de todo o país terão de realizar ações preventivas permanentes voltadas a evitar o contato de crianças e adolescentes com álcool e tabaco.

Sob a nova regra, o Ministério da Saúde fica encarregado de conduzir campanhas públicas de informação sobre os perigos do fumo eletrônico. A pasta também deverá incentivar mensagens e cartazes educativos nos locais autorizados para o comércio de produtos derivados do tabaco comum.

Como o texto tramita no Congresso

Nada muda de imediato para comerciantes e consumidores. A matéria segue em fase inicial de análise dentro do Legislativo e ainda não tem força de lei.

A análise ocorre em caráter conclusivo, modalidade que dispensa o plenário se houver consenso nas comissões. A matéria passará sucessivamente pela Comissão de Saúde; pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso obtenha aval na Câmara, o projeto precisa passar por votação no Senado antes de seguir para sanção ou veto da Presidência da República.