Senado aprova reajuste de custas da Justiça Federal
Texto cria presunção de gratuidade para quem ganha até R$ 5 mil e retorna para nova votação dos deputados federais.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (11 de agosto de 2026) a proposta que altera a tabela de cobrança das taxas de tramitação de processos na Justiça Federal. O texto segue agora para nova deliberação na Câmara dos Deputados.
Nada muda para o cidadão no momento imediato. A proposta precisa do aval final dos deputados federais e da sanção da Presidência da República para entrar em vigor. Se virar lei, a norma atinge pessoas físicas e empresas que movem ações cíveis e administrativas na Justiça Federal de primeira e segunda instâncias, além dos processos em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Isenção automática para renda de até R$ 5 mil
A proposta define que pessoas com renda tributável até o teto de isenção do Imposto de Renda recebem gratuidade judiciária de forma automática, dispensando comprovações adicionais sobre incapacidade financeira.
O limite adotado toma como referência a faixa de R$ 5 mil mensais. O juiz responsável pelo processo mantém o poder de conceder a isenção para rendas maiores caso o requerente comprove despesas essenciais que comprometam o sustento da família.
Reajuste anual e crítica sobre valores
O texto aprovado estabelece que a tabela de custas passará por revisão todo ano com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O modelo original previa correções a cada dois anos.
A versão aprovada gerou divergências em plenário quanto ao impacto financeiro para quem recorre ao Judiciário após 26 anos sem revisão legislativa integral.
É um valor estratosférico, muito acima da inflação. É um assunto que merecia ser melhor discutido
Oriovisto Guimarães, senador
Criação de fundos e destinação dos valores
A arrecadação das taxas e multas judiciais abastecerá o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do STJ (FeSTJ), ambos criados pela proposição. O Conselho da Justiça Federal (CJF) definirá a estrutura do Fejufe.
O dinheiro custeará investimentos em tecnologia, mutirões de atendimento e programas como a justiça itinerante em áreas remotas. A norma veda expressamente o uso das receitas para pagar salários, permitindo apenas gastos com treinamento e qualificação de servidores e magistrados.
Perguntas frequentes
Quem tem direito à gratuidade das custas judiciais?
Os novos valores de custas já estão em vigor?
Como será feito o reajuste das taxas processuais?
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