Câmara aprova isenção de custas judiciais para até R$ 5 mil
Projeto reajusta taxas pelo IPCA e cria fundo para bancar mutirões da Justiça Federal em regiões isoladas.
A Câmara dos Deputados aprovou novas regras para a cobrança de taxas em processos federais. A proposta garante isenção de custas para quem ganha até R$ 5 mil e envia o texto para sanção presidencial.
A mudança atinge cidadãos que movem ações judiciais contra órgãos da União. O texto fixa a isenção completa de custas para trabalhadores com rendimento de até R$ 5 mil. Para os demais litigantes, as taxas cobradas passarão a ser atualizadas anualmente com base no IPCA, índice oficial de inflação do país. A nova regra substitui o modelo anterior que previa reajustes a cada dois anos.
O que muda nas custas judiciais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixará os valores específicos das custas no Judiciário Federal. A regulamentação da cobrança ficará sob responsabilidade do Conselho da Justiça Federal, órgão encarregado de assegurar o acesso gratuito àqueles que comprovarem o direito ao benefício.
As novas taxas passam a seguir a variação inflacionária do período. A decisão acolheu a mudança feita pelo Senado Federal durante a tramitação do texto.
Criação do Fundo Especial da Justiça Federal
A proposta cria o Fundo Especial da Justiça Federal e uma estrutura semelhante voltada ao STJ. O objetivo principal do mecanismo financeiro é expandir o atendimento ao cidadão por meio de mutirões e ações itinerantes em regiões carentes ou de difícil acesso.
O atendimento prioritário beneficiará pessoas em situação de vulnerabilidade social que disputam causas contra o governo federal.
O projeto permite a reestruturação da Justiça Federal para atender mais o brasileiro que precisa quando vai litigar contra a União, com mutirões e interiorização
Rubens Pereira Júnior, deputado e relator da proposta
O Conselho da Justiça Federal gerenciará as verbas com base em indicadores de arrecadação e no desempenho dos tribunais. As fontes de receita incluem custas, multas judiciais, rendimentos financeiros, alienação de bens, doações, inscrições em concursos públicos e contratos bancários de gestão de folha de pagamento. A legislação proíbe o uso desse dinheiro para custear salários ou despesas de pessoal.
Situação atual do projeto de lei
O texto aprovado é o Projeto de Lei 429/24, elaborado originariamente pelo STJ. O relator na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior, defendeu a aprovação integral das alterações promovidas pelos senadores. Após a votação realizada nesta quarta-feira (12 de agosto de 2026), o texto aguarda a sanção do Poder Executivo para virar lei.
Perguntas frequentes
Quem tem direito à isenção das custas judiciais?
Como serão reajustadas as taxas dos processos?
O que é o Fundo Especial da Justiça Federal?
Leia também
