Estatuto do Autismo tem votação adiada na Câmara

A Câmara dos Deputados travou a votação do Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista nesta terça-feira (11 de agosto de 2026). Um pedido de vista na comissão especial adiou a análise do relatório final.

O vice-líder do governo, deputado Alencar Santana, pediu mais tempo para que os ministérios analisem o parecer de 138 páginas. O texto substitui a Lei Berenice Piana e unifica mais de 100 propostas sobre os direitos das pessoas autistas no país.

O relator da matéria, deputado Marangoni, contestou o adiamento e defendeu o conteúdo já apresentado ao colegiado.

Essa comissão não vai admitir restrição ou supressão de direitos ou garantias construídos ao longo de dez meses por deputados, deputadas, especialistas, famílias atípicas.

Marangoni, deputado federal e relator da proposta

Planos de saúde e atendimento no SUS

O texto proíbe operadoras de saúde privadas de limitarem a quantidade ou o tempo de terapias e exames prescritos para pacientes autistas. A rescisão unilateral de contratos durante tratamentos contínuos também fica vedada.

A recusa abusiva ou discriminatória de cobertura médica passa a ser enquadrada como crime de discriminação contra pessoa com deficiência. Na rede pública, a proposta determina a criação de uma rede de atenção especializada no Sistema Único de Saúde (SUS) e prioridade no diagnóstico precoce.

Adaptações escolares e suporte profissional

As escolas não poderão cobrar mensalidades ou taxas extras para matricular alunos autistas em turmas regulares. O projeto exige a presença de profissionais de apoio e atendimento pedagógico especializado em até 30 dias após a identificação da necessidade.

Os colégios também deverão adaptar uniformes para estudantes com hipersensibilidade na pele e permitir o uso de abafadores de ruído em sala de aula.

Benefícios sociais, FGTS e Imposto de Renda

O texto autoriza o trabalhador com dependente autista a movimentar a conta do FGTS para pagar tratamentos, terapias e tecnologias assistivas. Para a declaração do Imposto de Renda, o projeto libera a dedução integral dos gastos com instrução desses dependentes, sem limite de valor ou de idade.

Na área social, o texto cria o Benefício Família Atípica, que paga um adicional mensal de R$ 50 no Bolsa Família para cada integrante com deficiência ou autismo. Famílias cadastradas no Benefício de Prestação Continuada (BPC) não perderão o pagamento se conseguirem trabalho com carteira assinada ou abrirem cadastro como microempreendedor individual.

Próximos passos da tramitação

A votação deve aguardar pelo menos duas sessões do Plenário da Câmara dos Deputados para voltar à pauta da comissão. A presidente do colegiado, deputada Maria Rosas, definirá a nova data.

Como tramita em caráter conclusivo na comissão especial, o texto não precisa passar pelo Plenário se for aprovado sem recursos. A proposta seguirá diretamente para o Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.