Boletim de 12 de agosto de 2026
73 matéria(s) publicada(s) · Processo (21) · Tributário (10) · Criminal (9) · Digital (8) · Agrário (8) · Saúde (5) · Família (5) · Trabalho (4) · Consumidor (2) · Bancário (1)
Tudo o que O Jurídico publicou na quarta-feira, 12/08/2026, agrupado por editoria. Cada matéria traz a fonte oficial ao pé.
Processo
PGR defende manter veto a visitas de Flávio a Bolsonaro
Paulo Gonet rejeitou recursos do ex-presidente contra restrições impostas por Alexandre de Moraes após publicação de carta nas redes sociais.
12/08/2026 às 20h46 · AGU
Senado aprova nova regra para quitar dívida com o Fisco
Projeto altera o Código Tributário, concede desconto em multas e adota arbitragem antes da cobrança judicial
12/08/2026 às 20h18 · STF
Pool de emissoras das Eleições 2026 abre em 24 de agosto
Estrutura no TSE vai receber mídias e gerar o sinal da propaganda eleitoral gratuita para rádio e televisão.
12/08/2026 às 19h44 · TSE
Senadores adiam votação do Estatuto do Aprendiz
Proposta fixa cotas de contratação entre 5% e 15% para empresas, mas teve análise suspensa após impasse sobre regras para categorias profissionais.
12/08/2026 às 19h42
Urna eletrônica tem 40 etapas de auditoria, afirma TSE
Órgão explica que apuração começa na seção com emissão do boletim impresso e que não há registro de fraude desde 1996.
12/08/2026 às 19h01 · TSE
Câmara inicia comissão para reduzir maioridade penal
Deputados analisam propostas que baixam para 16 anos a responsabilidade criminal; votação na comissão e no Plenário está prevista para dezembro.
12/08/2026 às 18h30
AGU pede fim de processo contra Moraes na Justiça dos EUA
Defesa alega que leis americanas garantem imunidade soberana a autoridades brasileiras em ações movidas por plataformas.
12/08/2026 às 18h21 · STF
TRE-PE cria rede para combater violência política
Acordo reúne nove instituições para acelerar denúncias de agressões contra candidatas e investigar fraudes em cotas eleitorais.
12/08/2026 às 18h10
TSE detalha auditoria e segurança da urna eletrônica
Totalização dos votos ocorre de forma pública e descentralizada com 40 etapas de auditoria nas eleições.
12/08/2026 às 17h41 · TSE
Câmara adia projeto que altera regras da CNH e autoescolas
Sem acordo entre partidos, comissão especial remarcou a análise da proposta para setembro após resistências sobre o modelo de habilitação.
12/08/2026 às 17h39
SEEU integra sistemas e acelera a execução penal no país
Conexão direta entre tribunais, defensorias e promotorias elimina o envio manual de guias e reduz falhas na tramitação de penas.
12/08/2026 às 17h38 · CNJ
TSE julga processos sobre violência política e fundo eleitoral
Tribunal analisa recurso sobre crime eleitoral no Rio de Janeiro, consulta sobre reeleição municipal e revisão de verba do PT para 2026.
12/08/2026 às 16h53 · TSE
CNJ e Banco Central criam regras para venda de precatórios
Norma conjunta exige escritura pública na primeira cessão e cria central nacional para barrar golpes e duplicidade de vendas.
12/08/2026 às 14h34 · STF
Senado aprova prioridade de verba para patrimônio imaterial
Texto aprovado na Comissão de Educação beneficia expressões com registro no Iphan por meio de cotas, editais exclusivos e bônus de pontuação.
12/08/2026 às 13h48
Ministério Público Eleitoral reúne membros do MPF e MPs
Órgão atua em disputas municipais, estaduais e federais com procuradores da República e promotores locais divididos por instância judicial.
12/08/2026 às 12h47 · TSE
CCJ amplia pena por maus-tratos a todos os animais
Texto aprovado em primeiro turno no Senado fixa prisão de 2 a 6 anos, proíbe posse de bichos por condenados e exige consulta prévia em vendas.
12/08/2026 às 11h52
CCT aprova 48 outorgas de rádio em 13 estados
Projetos autorizam permissões e concessões para emissoras comunitárias, FMs e antigas rádios AM. Texto segue para a Presidência do Senado.
12/08/2026 às 11h27
CCJ aprova limite de cinco anos para punir dono de cartório
Projeto do Senado fixa prazo para sanções disciplinares contra tabeliães e registradores e segue em regime de urgência para votação no Plenário.
12/08/2026 às 11h04
ANP altera regras para venda e transporte de biometano
Nova resolução permite misturar o combustível renovável ao gás natural e exige certificados de qualidade e filtros contra contaminação.
12/08/2026 às 09h01
Execução contra Garotinho: entenda os efeitos práticos
Saiba o que muda nos contratos públicos, prazos de quitação e como a Justiça Eleitoral avaliará os direitos políticos do ex-governador.
12/08/2026 às 08h06 · TSE
Justiça do RJ manda cumprir perda de direitos de Garotinho
Decisão atinge ex-governador por oito anos por desvios na Saúde e cobra ressarcimento bilionário; defesa alega que pena caducou.
12/08/2026 às 08h02 · TSETributário
Senado aprova corte de impostos sobre combustíveis
Projeto aprovado com 61 votos reduz tributos do diesel, gasolina e etanol, altera regras fiscais e segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
12/08/2026 às 21h56
Taxa das blusinhas: Congresso adia comissão que analisa MP
Texto zera imposto de importação em compras até US$ 50 e caduca em 8 de setembro se deputados e senadores não aprovarem.
12/08/2026 às 20h59
Senado aprova corte de impostos sobre combustíveis
Projeto reduz tributos de diesel, gasolina e etanol para conter alta de preços internacional e segue para sanção presidencial.
12/08/2026 às 20h44
Congresso instala comissões de MPs sobre dívida rural e INSS
Colegiados mistos analisam cinco medidas provisórias, enquanto comissão sobre imposto de importação até US$ 50 atrasa por falta de acordo.
12/08/2026 às 20h11
Câmara aprova corte de impostos para combustíveis
Projeto de lei reduz tributos federais sobre gasolina, diesel e fertilizantes para conter alta do petróleo, mas precisa do aval do Senado.
12/08/2026 às 19h47
Câmara aprova isenção de custas judiciais para até R$ 5 mil
Projeto reajusta taxas pelo IPCA e cria fundo para bancar mutirões da Justiça Federal em regiões isoladas.
12/08/2026 às 19h31 · STJ
Congresso instala comissões para analisar medidas provisórias
Colegiados mistos analisam dívidas rurais, filas do INSS e exames médicos; impasse adia debate sobre imposto de importação em compras internacionais.
12/08/2026 às 19h01
Cleitinho quer fim de incentivos fiscais a mineradoras de MG
Proposta apresentada no Senado prevê usar arrecadação das mineradoras para abater dívida estadual e defende redução do IPVA para motoristas mineiros.
12/08/2026 às 18h33
Projeto cria fundo para registrar patentes no exterior
Proposta de lei institui incentivo fiscal e financiamento coletivo para proteger pesquisas científicas brasileiras fora do país.
12/08/2026 às 14h43
Senado vota projeto para reduzir imposto de combustível
Acordo entre governo e Congresso usa receitas extraordinárias do petróleo para bancar desoneração e inclui regras sobre fertilizantes e minerais.
12/08/2026 às 13h30Criminal
MPF pede rota no mar e fiscalização de helicópteros no Rio
Ação da Procuradoria quer proibir sobrevoos urbanos no Rio e obrigar uso da rota de praia após acidentes fatais com turistas no Parque da Tijuca e no Recreio.
12/08/2026 às 20h36 · MPF
Câmara aprova suspensão de CNH para quem abandonar animal
Proposta prevê até 18 meses sem dirigir e perda da carteira em caso de reincidência. Texto segue para análise do Senado.
12/08/2026 às 18h55
PF prende 724 foragidos por homicídio e feminicídio no país
Mobilização integrada com forças estaduais cumpriu mandados judiciais contra crimes violentos entre maio e agosto de 2026.
12/08/2026 às 18h15
CCJ aprova aumento de pena para feminicídio
Projeto eleva punição básica de 20 a 40 anos em um terço e segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
12/08/2026 às 18h02
CDH aprova alerta digital para achar pessoas desaparecidas
Projeto obriga início imediato das buscas policiais e cria notificações no celular para quem se cadastrar na plataforma.
12/08/2026 às 12h43
PF mira rota de cocaína da Bolívia para o Brasil
A Operação Fractus cumpriu mandado de busca em Campo Grande após mensagens em celular de foragido revelarem remessas de drogas ativas desde 2024.
12/08/2026 às 12h00
Câmara instala comissão para baixar maioridade penal
Colegiado debate PEC 32/15, que reduz idade penal de 18 para 16 anos; texto ainda depende de votações no Plenário e no Senado.
12/08/2026 às 10h46
Disque 100 orienta cidadão e recebe denúncias de abusos
O serviço atende gratuitamente 24 horas por dia e auxilia na proteção de garantias básicas em todo o país.
12/08/2026 às 08h38
Câmara debate enquadramento de PCC e CV como terroristas
Deputados avaliam impactos na soberania e na cooperação internacional após os Estados Unidos classificarem facções brasileiras como grupos terroristas.
12/08/2026 às 08h10Digital
Câmara aprova reconhecimento facial no transporte público
Proposta exige confirmação humana antes de punições e proíbe câmeras em templos e vestiários; texto segue para o Senado Federal.
12/08/2026 às 21h37
Câmara proíbe corte de verbas do Fust para telecom
Proposta blindou os recursos da expansão de internet em escolas públicas e áreas rurais contra bloqueios orçamentários do governo.
12/08/2026 às 20h55
Projeto no Senado quer proibir bets no Brasil
Proposta do senador Carlos Fávaro veta publicidade, patrocínio e funcionamento de plataformas de apostas de quota fixa.
12/08/2026 às 17h20
PL limita taxas e regras de marketplaces para vendedores
Proposta proíbe aumento unilateral de comissões e permite saída de lojistas parceiros em até 90 dias sem cobrança de multa.
12/08/2026 às 14h40
Câmara analisa mudanças no marco da economia digital
Especialistas e deputados defendem alinhar a proposta às leis de inteligência artificial e definir regras para uso de dados não pessoais.
12/08/2026 às 14h08
ANPD manda Discord suspender transmissões ao vivo no Brasil
Plataforma tem três dias para barrar o recurso de vídeo após investigações apontarem crimes contra crianças e adolescentes em salas fechadas.
12/08/2026 às 12h16 · ANPD
ANPD manda Discord suspender transmissões ao vivo no Brasil
Medida preventiva dá três dias úteis para a plataforma cortar recurso de vídeo e exige proteção a menores sob pena de multa de até R$ 50 milhões.
12/08/2026 às 11h50 · ANPD
Economia digital: Câmara debate regras e fundo para IA
Proposta cria o Fundo Nacional de Economia Digital e define normas para uso de conteúdos e certificação de inteligência artificial no Brasil.
12/08/2026 às 08h16Agrário
PLP 114/26 prevê R$ 1,2 bi para produtores de etanol
Texto da relatora Marussa Boldrin libera créditos fiscais no campo e reduz exigência tributária para empresas exportadoras do país.
12/08/2026 às 16h50
Direito Agrário: o que é, o que regula e como a lei trata a terra
O ramo que disciplina a propriedade rural como bem de produção — das cinco leis-base ao módulo fiscal, em um guia de consulta.
12/08/2026 às 15h40 · Incra
Ônibus escolar rural pode levar professores e outros alunos
Projeto aprovado na Comissão de Educação do Senado libera assentos vagos sem tirar a prioridade de estudantes do campo
12/08/2026 às 13h19
Função social da propriedade rural: os quatro requisitos do art. 186
Produzir não basta. Os quatro requisitos são cumulativos, e falhar em um só abre a porta da desapropriação.
12/08/2026 às 10h40 · Incra
PL reforma campos de futebol comunitários no Brasil
Proposta prevê iluminação, vestiários e drenagem em áreas vulneráveis com recursos do Orçamento da União
12/08/2026 às 10h16
Câmara debate apoio a atingidos por chuvas em Minas Gerais
Audiência pública avalia regras de reassentamento e proteção social para famílias atingidas por desastres climáticos na Zona da Mata mineira.
12/08/2026 às 08h40
Arrendamento rural: prazo mínimo, teto de preço e cláusulas nulas
A lei fixa prazo, limita o preço e garante preferência ao arrendatário — e anula a cláusula que contrarie isso, mesmo assinada.
12/08/2026 às 05h40
Parceria rural: quotas máximas e o risco do arrendamento disfarçado
A diferença para o arrendamento não é o nome: é quem perde quando a safra falha. Errar nisso requalifica o contrato inteiro.
12/08/2026 às 00h40Saúde
Câmara aprova check-up periódico para mulheres no SUS
Texto aprovado pelos deputados retira exigência de exames no mês de aniversário e segue para sanção do presidente da República.
12/08/2026 às 21h12
SUS terá protocolo rápido para urgência cardiovascular
Senado aprova uso de trombolítico em UPAs para dissolver coágulos em pacientes infartados; projeto segue para sanção presidencial.
12/08/2026 às 18h02
Projeto obriga SUS a garantir soro antipeçonhento
Proposta em análise na Câmara dos Deputados exige estoque obrigatório de antídotos contra cobras, aranhas e escorpiões em postos de saúde.
12/08/2026 às 14h04
CCJ aprova biometria para mães e bebês em maternidades
Projeto de lei exige coleta da digital da mãe e do pé do recém-nascido em hospitais públicos e privados para evitar trocas e fraudes.
12/08/2026 às 13h40
CCJ aprova Estatuto dos Cães e Gatos no Senado
Texto define direitos dos bichos, proíbe proibições genéricas em condomínios e estabelece regras para tutores e animais comunitários.
12/08/2026 às 11h26Família
Bolsa Família dá prioridade a mulher com medida protetiva
Aprovado na CCJ da Câmara, o texto segue para sanção presidencial e mantém a exigência dos critérios habituais de renda do benefício.
12/08/2026 às 16h38
Câmara cobra votação de projeto que criminaliza a misoginia
Deputadas e ministras defenderam o avanço do PL 896/23 em sessão solene sobre as duas décadas da legislação de proteção às mulheres.
12/08/2026 às 15h42
Licença-maternidade em bolsa de pesquisa avança no Senado
Projeto aprovado na Comissão de Direitos Humanos suspende prazos de editais científicos federais sem punir a pesquisadora na avaliação curricular.
12/08/2026 às 13h50
CCJ aprova protocolo de atendimento a vítimas de violência
Regra nacional veta culpabilizar mulheres agredidas e exige treino obrigatório para equipes de saúde e segurança pública e privada.
12/08/2026 às 12h39
ECA: CE aprova expansão da educação básica obrigatória
Projeto de lei amplia garantias de merenda, transporte, saúde e material didático para estudantes dos 4 aos 17 anos.
12/08/2026 às 12h08Trabalho
CCJ aprova regras para agentes indígenas de saúde
Projeto de lei define requisitos para agentes de saúde e saneamento em terras indígenas e segue para análise no Senado.
12/08/2026 às 17h07
Paim cobra mais auditores do trabalho no Brasil
Senador alerta que déficit de fiscais prejudica o combate ao trabalho escravo e a verificação de igualdade salarial.
12/08/2026 às 16h12
Transpetro abre concurso com salários de até R$ 15 mil
Processo seletivo oferece 281 vagas imediatas e cadastro de reserva para cargos de níveis médio, técnico e superior em todo o país.
12/08/2026 às 13h06
Intérpretes de Libras podem ter prova prática para atuar
Projeto aprovado na Comissão de Educação do Senado exige teste de habilidades além do diploma teórico para atuação profissional.
12/08/2026 às 12h52Consumidor
Mercado livre de energia liberará escolha da conta até 2028
Decreto assinado pelo governo permite que consumidores residenciais e comerciais escolham a própria distribuidora de eletricidade.
12/08/2026 às 20h07
Faculdades devem divulgar validade de cursos superiores
Texto aprovado na Comissão de Educação do Senado exige linguagem simples sobre credenciamento e situação de diplomas antes do início das aulas.
12/08/2026 às 12h01