Boletim de 12 de agosto de 2026
48 matéria(s) publicada(s) · Processo (14) · Tributário (9) · Agrário (7) · Digital (5) · Criminal (4) · Família (3) · Saúde (2) · Trabalho (2) · Bancário (1) · Consumidor (1)
Tudo o que O Jurídico publicou na quarta-feira, 12/08/2026, agrupado por editoria. Cada matéria traz a fonte oficial ao pé.
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Processo
PGR defende manter veto a visitas de Flávio a Bolsonaro
Paulo Gonet rejeitou recursos do ex-presidente contra restrições impostas por Alexandre de Moraes após publicação de carta nas redes sociais.
12/08/2026 às 20h46 · AGU
Senado aprova nova regra para quitar dívida com o Fisco
Projeto altera o Código Tributário, concede desconto em multas e adota arbitragem antes da cobrança judicial
12/08/2026 às 20h18 · STF
Pool de emissoras das Eleições 2026 abre em 24 de agosto
Estrutura no TSE vai receber mídias e gerar o sinal da propaganda eleitoral gratuita para rádio e televisão.
12/08/2026 às 19h44 · TSE
Senadores adiam votação do Estatuto do Aprendiz
Proposta fixa cotas de contratação entre 5% e 15% para empresas, mas teve análise suspensa após impasse sobre regras para categorias profissionais.
12/08/2026 às 19h42
Urna eletrônica tem 40 etapas de auditoria, afirma TSE
Órgão explica que apuração começa na seção com emissão do boletim impresso e que não há registro de fraude desde 1996.
12/08/2026 às 19h01 · TSE
Câmara inicia comissão para reduzir maioridade penal
Deputados analisam propostas que baixam para 16 anos a responsabilidade criminal; votação na comissão e no Plenário está prevista para dezembro.
12/08/2026 às 18h30
AGU pede fim de processo contra Moraes na Justiça dos EUA
Defesa alega que leis americanas garantem imunidade soberana a autoridades brasileiras em ações movidas por plataformas.
12/08/2026 às 18h21 · STF
Câmara adia projeto que altera regras da CNH e autoescolas
Sem acordo entre partidos, comissão especial remarcou a análise da proposta para setembro após resistências sobre o modelo de habilitação.
12/08/2026 às 17h39
CCJ amplia pena por maus-tratos a todos os animais
Texto aprovado em primeiro turno no Senado fixa prisão de 2 a 6 anos, proíbe posse de bichos por condenados e exige consulta prévia em vendas.
12/08/2026 às 11h52
CCT aprova 48 outorgas de rádio em 13 estados
Projetos autorizam permissões e concessões para emissoras comunitárias, FMs e antigas rádios AM. Texto segue para a Presidência do Senado.
12/08/2026 às 11h27
CCJ aprova limite de cinco anos para punir dono de cartório
Projeto do Senado fixa prazo para sanções disciplinares contra tabeliães e registradores e segue em regime de urgência para votação no Plenário.
12/08/2026 às 11h04
ANP altera regras para venda e transporte de biometano
Nova resolução permite misturar o combustível renovável ao gás natural e exige certificados de qualidade e filtros contra contaminação.
12/08/2026 às 09h01
Execução contra Garotinho: entenda os efeitos práticos
Saiba o que muda nos contratos públicos, prazos de quitação e como a Justiça Eleitoral avaliará os direitos políticos do ex-governador.
12/08/2026 às 08h06 · TSE
Justiça do RJ manda cumprir perda de direitos de Garotinho
Decisão atinge ex-governador por oito anos por desvios na Saúde e cobra ressarcimento bilionário; defesa alega que pena caducou.
12/08/2026 às 08h02 · TSETributário
Senado aprova corte de impostos sobre combustíveis
Projeto aprovado com 61 votos reduz tributos do diesel, gasolina e etanol, altera regras fiscais e segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
12/08/2026 às 21h56
Taxa das blusinhas: Congresso adia comissão que analisa MP
Texto zera imposto de importação em compras até US$ 50 e caduca em 8 de setembro se deputados e senadores não aprovarem.
12/08/2026 às 20h59
Senado aprova corte de impostos sobre combustíveis
Projeto reduz tributos de diesel, gasolina e etanol para conter alta de preços internacional e segue para sanção presidencial.
12/08/2026 às 20h44
Congresso instala comissões de MPs sobre dívida rural e INSS
Colegiados mistos analisam cinco medidas provisórias, enquanto comissão sobre imposto de importação até US$ 50 atrasa por falta de acordo.
12/08/2026 às 20h11
Câmara aprova corte de impostos para combustíveis
Projeto de lei reduz tributos federais sobre gasolina, diesel e fertilizantes para conter alta do petróleo, mas precisa do aval do Senado.
12/08/2026 às 19h47
Câmara aprova isenção de custas judiciais para até R$ 5 mil
Projeto reajusta taxas pelo IPCA e cria fundo para bancar mutirões da Justiça Federal em regiões isoladas.
12/08/2026 às 19h31 · STJ
Congresso instala comissões para analisar medidas provisórias
Colegiados mistos analisam dívidas rurais, filas do INSS e exames médicos; impasse adia debate sobre imposto de importação em compras internacionais.
12/08/2026 às 19h01
Cleitinho quer fim de incentivos fiscais a mineradoras de MG
Proposta apresentada no Senado prevê usar arrecadação das mineradoras para abater dívida estadual e defende redução do IPVA para motoristas mineiros.
12/08/2026 às 18h33
Projeto cria fundo para registrar patentes no exterior
Proposta de lei institui incentivo fiscal e financiamento coletivo para proteger pesquisas científicas brasileiras fora do país.
12/08/2026 às 14h43Agrário
PLP 114/26 prevê R$ 1,2 bi para produtores de etanol
Texto da relatora Marussa Boldrin libera créditos fiscais no campo e reduz exigência tributária para empresas exportadoras do país.
12/08/2026 às 16h50
Direito Agrário: o que é, o que regula e como a lei trata a terra
O ramo que disciplina a propriedade rural como bem de produção — das cinco leis-base ao módulo fiscal, em um guia de consulta.
12/08/2026 às 15h40 · Incra
Função social da propriedade rural: os quatro requisitos do art. 186
Produzir não basta. Os quatro requisitos são cumulativos, e falhar em um só abre a porta da desapropriação.
12/08/2026 às 10h40 · Incra
PL reforma campos de futebol comunitários no Brasil
Proposta prevê iluminação, vestiários e drenagem em áreas vulneráveis com recursos do Orçamento da União
12/08/2026 às 10h16
Câmara debate apoio a atingidos por chuvas em Minas Gerais
Audiência pública avalia regras de reassentamento e proteção social para famílias atingidas por desastres climáticos na Zona da Mata mineira.
12/08/2026 às 08h40
Arrendamento rural: prazo mínimo, teto de preço e cláusulas nulas
A lei fixa prazo, limita o preço e garante preferência ao arrendatário — e anula a cláusula que contrarie isso, mesmo assinada.
12/08/2026 às 05h40
Parceria rural: quotas máximas e o risco do arrendamento disfarçado
A diferença para o arrendamento não é o nome: é quem perde quando a safra falha. Errar nisso requalifica o contrato inteiro.
12/08/2026 às 00h40Digital
Câmara aprova reconhecimento facial no transporte público
Proposta exige confirmação humana antes de punições e proíbe câmeras em templos e vestiários; texto segue para o Senado Federal.
12/08/2026 às 21h37
Câmara proíbe corte de verbas do Fust para telecom
Proposta blindou os recursos da expansão de internet em escolas públicas e áreas rurais contra bloqueios orçamentários do governo.
12/08/2026 às 20h55
Projeto no Senado quer proibir bets no Brasil
Proposta do senador Carlos Fávaro veta publicidade, patrocínio e funcionamento de plataformas de apostas de quota fixa.
12/08/2026 às 17h20
PL limita taxas e regras de marketplaces para vendedores
Proposta proíbe aumento unilateral de comissões e permite saída de lojistas parceiros em até 90 dias sem cobrança de multa.
12/08/2026 às 14h40
Câmara analisa mudanças no marco da economia digital
Especialistas e deputados defendem alinhar a proposta às leis de inteligência artificial e definir regras para uso de dados não pessoais.
12/08/2026 às 14h08Criminal
MPF pede rota no mar e fiscalização de helicópteros no Rio
Ação da Procuradoria quer proibir sobrevoos urbanos no Rio e obrigar uso da rota de praia após acidentes fatais com turistas no Parque da Tijuca e no Recreio.
12/08/2026 às 20h36 · MPF
Câmara aprova suspensão de CNH para quem abandonar animal
Proposta prevê até 18 meses sem dirigir e perda da carteira em caso de reincidência. Texto segue para análise do Senado.
12/08/2026 às 18h55
Câmara instala comissão para baixar maioridade penal
Colegiado debate PEC 32/15, que reduz idade penal de 18 para 16 anos; texto ainda depende de votações no Plenário e no Senado.
12/08/2026 às 10h46
Disque 100 orienta cidadão e recebe denúncias de abusos
O serviço atende gratuitamente 24 horas por dia e auxilia na proteção de garantias básicas em todo o país.
12/08/2026 às 08h38Família
Câmara cobra votação de projeto que criminaliza a misoginia
Deputadas e ministras defenderam o avanço do PL 896/23 em sessão solene sobre as duas décadas da legislação de proteção às mulheres.
12/08/2026 às 15h42
CCJ aprova protocolo de atendimento a vítimas de violência
Regra nacional veta culpabilizar mulheres agredidas e exige treino obrigatório para equipes de saúde e segurança pública e privada.
12/08/2026 às 12h39
ECA: CE aprova expansão da educação básica obrigatória
Projeto de lei amplia garantias de merenda, transporte, saúde e material didático para estudantes dos 4 aos 17 anos.
12/08/2026 às 12h08Saúde
Câmara aprova check-up periódico para mulheres no SUS
Texto aprovado pelos deputados retira exigência de exames no mês de aniversário e segue para sanção do presidente da República.
12/08/2026 às 21h12
CCJ aprova biometria para mães e bebês em maternidades
Projeto de lei exige coleta da digital da mãe e do pé do recém-nascido em hospitais públicos e privados para evitar trocas e fraudes.
12/08/2026 às 13h40Trabalho
Paim cobra mais auditores do trabalho no Brasil
Senador alerta que déficit de fiscais prejudica o combate ao trabalho escravo e a verificação de igualdade salarial.
12/08/2026 às 16h12
Transpetro abre concurso com salários de até R$ 15 mil
Processo seletivo oferece 281 vagas imediatas e cadastro de reserva para cargos de níveis médio, técnico e superior em todo o país.
12/08/2026 às 13h06
