Justiça do RJ manda cumprir perda de direitos de Garotinho

A Justiça fluminense mandou executar a condenação que retira os direitos políticos do ex-governador Anthony Garotinho por oito anos. A determinação atinge os planos eleitorais do político para a disputa do governo estadual.

O juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, ordenou que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e o Tribunal Superior Eleitoral recebam a notificação oficial sobre o trânsito em julgado do processo — momento em que a decisão se torna definitiva e impede novos recursos.

Cobrança bilionária por desvios na Saúde

O processo contra o ex-governador trata do desvio de recursos públicos da Secretaria Estadual de Saúde entre os anos de 2005 e 2006. Na época dos fatos, o político exercia o cargo de secretário de Estado de Governo na gestão da ex-governadora Rosinha Garotinho.

A ação movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro apurou irregularidades na aplicação de verbas da pasta. A quantia original do ressarcimento foi atualizada para R$ 2,55 bilhões a serem devolvidos aos cofres públicos. O débito inclui multa civil de aproximadamente R$ 778 mil e reparação por danos morais coletivos fixada em R$ 11,9 milhões, valores sujeitos a correções até a quitação.

O que muda na prática para a pré-candidatura

A remessa do processo aos tribunais eleitorais coloca sob análise a situação do político, filiado ao partido Republicanos. O órgão julgador das eleições vai decidir formalmente se defere ou indefere eventual pedido de registro para a eleição.

A decisão judicial impõe o prazo de 15 dias para o Estado do Rio de Janeiro manifestar posição sobre os cálculos do ressarcimento. Em seguida, o réu será cobrado a pagar a indenização por danos morais no mesmo período. A sentença também proíbe o ex-governador de assinar contratos com a administração pública ou receber incentivos fiscais pelo período de cinco anos.

O título condenatório transitou em julgado, juridicamente, em 1º de agosto de 2018.

Admar Gonzaga, advogado de Anthony Garotinho

O que diz a defesa de Garotinho

A equipe jurídica contesta a execução da pena e afirma que o prazo de ineligibilidade caducou. O advogado Admar Gonzaga sustenta que seu cliente está apto a disputar o pleito por ter cumprido o período previsto na lei.

Os defensores alegam que a condenação final ocorreu em agosto de 2018 e que recursos posteriores não alteraram a data inicial. Na visão da defesa, o prazo de oito anos expirou em julho de 2026. A tese aponta que a emissão de certidões apenas documenta o fato, sem alterar a contagem do tempo de punição.