Câmara inicia comissão para reduzir maioridade penal

A Câmara dos Deputados começou a analisar a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A comissão especial criada para discutir o tema reuniu três projetos diferentes para unificar o debate sobre o sistema punitivo juvenil.

Nada muda na legislação atual por enquanto. O texto precisa cumprir etapas de debate e passar por duas votações no Plenário antes de virar lei. A escolha do comando da comissão definiu o deputado Aluisio Mendes para a presidência, eleito com 19 votos favoráveis e três em branco. A condução do parecer ficou sob responsabilidade do deputado Mendonça Filho, nomeado relator da proposta.

O que preveem os projetos em análise

A comissão avalia três propostas de emenda constitucional com alcances distintos. A PEC 32/15 aplica a maioridade civil e penal integral aos 16 anos. Outra proposta, a PEC 8/26, limita a punição de jovens aos casos de crimes hediondos ou cometidos com extrema crueldade. O terceiro texto prevê que adolescentes entre 12 e 16 anos respondam criminalmente quando praticarem delitos com violência, grave ameaça ou contra a vida.

O plano de trabalho apresentado pelo relator prevê a realização de audiências públicas, encontros técnicos e seminários nas cinco regiões do país. As reuniões buscam avaliar a viabilidade institucional e a reparação de danos às vítimas. A população também pode enviar perguntas pelo canal digital e-Democracia.

A unificação das PECs que tratam do tema nos permite fazer uma discussão aprofundada sobre como constituir e, futuramente, regulamentar um sistema prisional juvenil no país, modernizando o sistema de Justiça criminal brasileiro para dar uma resposta civilizada à demanda social por justiça

Mendonça Filho, relator da proposta

Previsão de votação e controvérsia jurídica

O cronograma do relator projeta a votação do parecer na comissão especial e no Plenário até dezembro. A tramitação deve ocorrer em ritmo mais lento durante o período eleitoral, acelerando no final do ano.

A oposição tentou anular a instalação do colegiado. O deputado Tarcísio Motta apresentou questão de ordem argumentando que a inimputabilidade até os 18 anos é garantia individual protegida pela Constituição, intangível por emenda. Ele citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acordos internacionais e o risco de sobrecarregar o sistema carcerário. A presidência da comissão rejeitou o pedido e manteve os trabalhos, argumentando que a admissibilidade do tema já havia sido aprovada e validada.

O grupo conta com 38 integrantes titulares e o mesmo número de suplentes. A mesa diretora tem os deputados Guilherme Derrite, Benes Leocádio e Sargento Fahur na composição das vice-presidências.