CCJ amplia pena por maus-tratos a todos os animais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12 de agosto de 2026) o projeto de lei que aumenta a pena por maus-tratos a qualquer animal para até 6 anos de prisão.

Hoje, a punição geral para agressões contra animais varia de 3 meses a 1 ano de detenção. A legislação atual prevê pena mais dura, de 2 a 5 anos, apenas quando o crime envolve cães e gatos. O novo texto iguala a proteção legal para todas as espécies. Se o agressor praticar tortura, abuso sexual, transmitir a violência pela internet ou causar a morte do bicho, a punição sobe e pode chegar a 6 anos de reclusão.

Proibição de posse e cadastro nacional

Quem sofrer condenação definitiva pela Justiça perde de forma automática a guarda de animais e não pode adotar ou comprar outros. A regra também proíbe o infrator de exercer atividades comerciais, profissionais ou assistenciais que envolvam contato direto com bichos.

Para fiscalizar o cumprimento dessa proibição, a proposta cria o Sistema Nacional de Prevenção e Detecção de Maus-Tratos a Animais. O mecanismo terá um canal nacional para denúncias anônimas e manterá um cadastro de infratores consultável por CPF. Canis, gatis, criadouros e qualquer vendedor do comércio legal ficam obrigados a consultar esse banco de dados antes de transferir a posse de um animal vivo.

A matéria merece ser acolhida por estruturar resposta normativa completa, eficaz e coerente contra o fenômeno dos maus-tratos contra os animais

Leila Barros, senadora e relatora da proposta

Regras para adolescentes e famílias

O substitutivo apresentado pela senadora Leila Barros altera a Lei de Crimes Ambientais, a Política Nacional de Educação Ambiental e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A mudança impõe aos pais o dever de educar filhos para o respeito à vida animal.

Se um adolescente cometer atos de crueldade, a proposta prevê a aplicação de serviços comunitários educativos em abrigos ou entidades de proteção. Os pais ou responsáveis também podem receber multas proporcionais ao patrimônio da família.

Situação da proposta no Senado

O projeto principal, de autoria do senador Confúcio Moura, tramita na CCJ em caráter terminativo. Como a relatora fez modificações no texto vindo da Comissão de Meio Ambiente, a matéria precisa passar por uma votação em turno suplementar na própria comissão antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Nada muda na prática até a conclusão de todas as votações.