Boletim de 13 de agosto de 2026
53 matéria(s) publicada(s) · Processo (18) · Bancário (6) · Criminal (5) · Saúde (5) · Tributário (4) · Agrário (4) · Consumidor (4) · Trabalho (4) · Imóveis (1) · Família (1) · INSS (1)
Tudo o que O Jurídico publicou na quinta-feira, 13/08/2026, agrupado por editoria. Cada matéria traz a fonte oficial ao pé.
Processo
Propaganda do eleitor em 2026: o que pode e não pode
Regras do TSE estabelecem limites para adesivos em carros, postagens na internet e vestimentas no dia da votação.
13/08/2026 às 20h06 · TSE
TSE define regras para eleitor fazer propaganda em 2026
Norma autoriza adesivos em carros particulares e veta material de campanha em táxis e veículos de aplicativo.
13/08/2026 às 20h02 · TSE
Transporte gratuito na eleição: saiba como funciona
Regras garantem condução oficial de ida e volta para eleitores de áreas rurais, comunidades tradicionais e pessoas com deficiência.
13/08/2026 às 19h08
Eleições 2026: prazo de transporte para indígenas acaba sábado
Órgãos públicos precisam informar à Justiça Eleitoral veículos e rotas para atender eleitores de aldeias, quilombos e zonas rurais.
13/08/2026 às 19h04
Câmara aprova uniforme adaptado para alunos com autismo
Texto altera a legislação de proteção à pessoa com transtorno do espectro autista e segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça.
13/08/2026 às 18h03
Propaganda eleitoral de 2026 começa nas ruas e na internet
Regras do calendário eleitoral liberam atos de campanha, autorizam impulsionamento digital e vetam realização de enquetes.
13/08/2026 às 17h20 · TSE
TSE condena vereador de Nova Friburgo por violência política
Decisão unânime pune parlamentar com perda de direitos políticos e inelegibilidade após ofensas contra colega mulher dentro da Câmara Municipal.
13/08/2026 às 15h43 · TSE
TSE e Kwai lançam guia em vídeos para as eleições
Página reúne prazos do voto em trânsito, regras sobre celular na cabine e limites para o uso de inteligência artificial nas campanhas de 2026.
13/08/2026 às 15h33 · TSE
TSE trava divisão de 48% do Fundo Eleitoral de 2026
Ministra pediu vista em ação do PT que tenta aumentar fatia da verba de campanha de R$ 615,4 milhões para R$ 620 milhões.
13/08/2026 às 14h41 · TSE
TSE mantém multa da Quaest por pesquisa eleitoral de 2024
Instituto deixou de listar os bairros pesquisados em Teresina e terá de pagar R$ 53.205 pela infração às normas eleitorais.
13/08/2026 às 14h22 · TSE
TSE cassa vereador de Nova Friburgo por violência política
O tribunal cassou o mandato de José Sebastião Rabello por ofensas contra a vereadora Priscila Muniz e aplicou sanções como inelegibilidade e pena de prisão.
13/08/2026 às 14h09 · TSE
Câmara aprova porte de arma para oficiais de justiça
Projeto altera o Estatuto do Desarmamento e segue para a análise do Senado Federal antes de virar lei.
13/08/2026 às 13h40 · Receita Federal
Senado aprova R$ 305 milhões contra desastres climáticos
Verba emergencial vai para o Ministério da Integração atender cidades castigadas por chuvas no Sul e Sudeste e seca no Norte e Nordeste.
13/08/2026 às 13h32
TSE barra reeleição de vice que substituiu prefeito
Assumir a prefeitura nos seis meses que antecedem a eleição conta como mandato e impede nova recondução consecutiva caso o político vença a disputa seguinte.
13/08/2026 às 13h00 · TSE
Projeto treina detentas para trabalho e renda na Paraíba
Oficinas de costura e artesanato nas unidades femininas de João Pessoa e Campina Grande integram o Plano Pena Justa do Conselho Nacional de Justiça.
13/08/2026 às 11h19 · CNJ
Justiça Itinerante faz 1.235 atendimentos em Caracaraí
Mutirão levou emissão de RG, CPF e regularização civil a comunidades rurais e à sede do município de Roraima entre 27 e 31 de julho.
13/08/2026 às 11h11 · CNJ
Registre-se soma 16,4 mil atendimentos no interior do AM
Ação da CGJ-AM levou emissão gratuita de RG, certidões de nascimento e casamento coletivo para Parintins, Barcelos e Tabatinga.
13/08/2026 às 11h04 · CNJ
Lives nas Eleições 2026 ganham regras para pedidos de voto
Transmissões ao vivo entram na propaganda oficial neste domingo (16 de agosto). Exibição por empresas e emissoras de rádio ou TV segue proibida.
13/08/2026 às 08h45Bancário
Entenda o que muda com o impasse no socorro ao BRB
Rotina bancária segue regular, mas balanços contábeis continuam retidos e garantias distritais seguem em debate.
13/08/2026 às 19h48 · STF
STF mantém impasse sobre socorro de R$ 6,6 bi ao BRB
Audiência de mediação comandada por Luiz Fux terminou sem acordo entre o FGC e o Governo do Distrito Federal para cobrir rombo do Banco Master.
13/08/2026 às 19h44 · STF
Governo libera R$ 360 milhões para desastres climáticos
Verba enviada por medida provisória vai para a defesa civil em todo o país e eleva o total liberado no ano para R$ 3,2 bilhões.
13/08/2026 às 18h34
MP libera R$ 360 milhões para socorro em desastres
Recurso imediato da União socorre até 3 milhões de pessoas atingidas por secas, enchentes e temporais em cidades em calamidade.
13/08/2026 às 15h02
Senado aprova R$ 764 milhões em empréstimos para Sergipe
Recursos do Banco Mundial contam com garantia da União e vão financiar obras rodoviárias e melhorias na gestão pública do estado.
13/08/2026 às 13h17
BC retém envio de criptoativos acima de US$ 10 mil
Regra contra fraudes impõe trava preventiva de até 24 horas para remessas ao exterior e carteiras próprias a partir de 2027.
13/08/2026 às 12h42 · Banco CentralCriminal
Sigilo da fonte: o que muda para jornalistas e alvos?
Entenda como a análise do Supremo Tribunal Federal sobre apreensões e vazamentos afeta o trabalho da imprensa e investigações policiais.
13/08/2026 às 21h12 · STF
STF vai julgar ação da PF que expôs fonte de jornalista
Entidades de imprensa denunciam violação de garantia constitucional após operação identificar informante de repórter no Maranhão.
13/08/2026 às 21h08 · STF
Estatuto da Vítima avança para votação no Senado
Proposta cria rede de apoio para quem sofre prejuízos causados pela criminalidade após aval na Comissão de Segurança Pública.
13/08/2026 às 10h25
PF mira lavagem de R$ 1,1 bilhão em esquema com bets
Operação Arena cumpre mandados em cinco estados contra grupo que usava empresas no exterior e criptoativos para ocultar valores.
13/08/2026 às 07h14 · Receita Federal
PF bloqueia até R$ 1,1 bilhão em ação contra bets
Operação Arena cumpre mandados em cinco estados para apurar lavagem de dinheiro e evasão de divisas no setor de apostas esportivas.
13/08/2026 às 07h14 · Receita FederalSaúde
Câmara aprova regras para troca de remédios biológicos
Proposta exige consulta médica em até 10 dias se houver substituição por biossimilar e permite veto do médico no SUS e na rede privada.
13/08/2026 às 18h32
Câmara aprova controle de estoque de remédios no SUS
Projeto de lei obriga postos e farmácias públicas a divulgar na internet a lista de medicamentos e insumos disponíveis em cada estado e município.
13/08/2026 às 14h02
Hospitais podem ter interprete de Libras em emergencias
Proposta avanca na Camara e estabelece traducao obrigatoria para pacientes surdos em unidades de medio e grande porte.
13/08/2026 às 12h26
Residência em saúde: MEC libera acúmulo de bolsa e pós
Nova regra da CNRMS permite que residentes façam especialização e recebam auxílios acadêmicos sem perder a dedicação exclusiva no SUS.
13/08/2026 às 10h40
Lei Maria da Penha inclui violência vicária e soma 6 tipos
Regra inclui agressões a filhos e redes de apoio para atingir mulheres, somando seis formas de abusos puníveis no país.
13/08/2026 às 08h00Tributário
Reciprocidade: o que muda no comércio entre Brasil e EUA
Entenda o impacto prático do processo aberto pelo governo federal para avaliar contramedidas às tarifas comerciais dos Estados Unidos.
13/08/2026 às 20h57
Brasil aciona Lei de Reciprocidade contra tarifas dos EUA
Governo abre processo formal para avaliar retaliação comercial após taxas americanas atingirem exportações nacionais.
13/08/2026 às 20h53
Câmara reduz impostos de resseguradoras nacionais
Texto do Projeto de Lei 3540/26 baixa a CSLL de 15% para 9%, retira adicional de IRPJ e segue para análise no Senado.
13/08/2026 às 12h54
Comissão eleva teto de IPI para carro PCD a R$ 250 mil
Proposta aprovada na comissão fixa novo valor máximo para compra de veículos com desconto de tributo federal e segue para análise de outros colegiados.
13/08/2026 às 10h55Agrário
STF dá dois anos para Congresso regrar mineração indígena
Decisão do plenário confirma voto do ministro Flávio Dino e estabelece normas temporárias para exploração mineral até a criação da lei.
13/08/2026 às 20h21 · STF
MP libera R$ 925 milhões para estoques de alimentos
Recursos extraordinários reforçam reservas de arroz e milho na Conab diante do risco de secas e enchentes causadas pelo fenômeno climático.
13/08/2026 às 18h37
MP destina R$ 925 milhões contra a fome ligada ao clima
Crédito extraordinário compra alimentos da agricultura familiar e atende indígenas, quilombolas e ribeirinhos atingidos por secas e cheias.
13/08/2026 às 16h20
Senado aprova empréstimo de US$ 50 mi para Paraíba
Com garantia da União, recurso internacional vai financiar o programa Paraíba Rural Sustentável II voltado à agricultura familiar no estado.
13/08/2026 às 12h05Consumidor
MPRJ mira bets que travaram saques em golpe de R$ 1,4 bi
Operação Aposta Suja cumpre mandados no Rio, em São Paulo e na Bahia contra grupo que usava empresas de fachada e criptomoedas.
13/08/2026 às 20h13
Fazenda bloqueia apostas de 800 mil endividados
Medida atinge quem renegociou débitos ou contratos do Fies e soma-se ao veto contra 3 milhões de beneficiários de programas sociais.
13/08/2026 às 19h16 · STF
Venda de milhas: Câmara aprova regras para programas
Texto divide programas de fidelidade em dois grupos e proíbe punição ao usuário que comercializar pontos quando a empresa não oferecer resgate em dinheiro.
13/08/2026 às 15h30
Venda de milhas tem novas regras aprovadas na Câmara
Projeto proíbe bloqueio de contas e exige opção de troca por dinheiro para liberar restrições em programas de fidelidade
13/08/2026 às 14h39Trabalho
Câmara acelera projeto da nova aposentadoria especial
Proposta que amplia categorias beneficiadas vai direto ao Plenário após aprovação de urgência, mas enfrenta resistência orçamentária.
13/08/2026 às 15h51
Comissão aprova treino gratuito para donas de casa
Projeto prevê capacitação profissional sem dar incentivos fiscais a empresas, segundo texto aceito na Comissão de Finanças da Câmara.
13/08/2026 às 12h42
Autismo no trabalho: projeto avança na Câmara
Proposta aprovada em comissão impõe deveres a empresas para facilitar a integração e a permanência de profissionais autistas no emprego.
13/08/2026 às 12h33
Câmara aprova selo de inclusão para microempresas
Proposta premia pequenos negócios que contratam pessoas com deficiência e garante prioridade em programas oficiais de apoio.
13/08/2026 às 11h13
