CCT aprova 48 outorgas de rádio em 13 estados
Projetos autorizam permissões e concessões para emissoras comunitárias, FMs e antigas rádios AM. Texto segue para a Presidência do Senado.
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou 48 projetos de decreto legislativo para conceder ou renovar o funcionamento de emissoras de rádio em 13 estados. As propostas avançam para análise final.
A decisão beneficia associações comunitárias e empresas de comunicação que dependiam da regularização federal para operar transmissões de rádio. Com a votação na comissão, os textos vão para promulgação pela Presidência do Senado. Após essa etapa, as outorgas ganham validade formal.
Divisão dos projetos de rádio aprovados
A aprovação dividiu as emissoras em três categorias distintas de funcionamento. A maior fatia atende a radiodifusão sem fins lucrativos.
Do total de matérias votadas, 30 projetos tratam de rádio comunitária. Essas estações funcionam no regime de permissão, modalidade que exige licitação pública e impõe prazo fixo de vigência. Elas atendem públicos locais com foco em integração social, cultura e prestação de serviço.
Outros 12 projetos renovam ou concedem espaço para emissoras comerciais em frequência modulada (FM). O modelo adotado também é a permissão via licitação. A regra estabelece que a União pode revogar esse tipo de outorga sem necessidade de indenizar a empresa.
Outro grupo de 6 projetos atende rádios originalmente outorgadas em onda média (AM) que solicitaram migração para a faixa FM. Nesses casos, o instrumento jurídico é a concessão. A outorga exige processo licitatório, tem prazo determinado e exige hipóteses específicas da legislação para cancelamento.
Pedidos de informação ao governo federal
A comissão interrompeu a tramitação direta de três casos para cobrar esclarecimentos do Poder Executivo.
Os senadores aprovaram três requerimentos direcionados ao Ministério das Comunicações. As cobranças envolvem os projetos de decreto legislativo 891/2021, 906/2021 e 501/2023, referentes a renovações de associações comunitárias.
Os parlamentares solicitam dados complementares sobre os critérios técnicos adotados durante a análise dos processos no ministério. O presidente do colegiado, senador Flávio Arns, conduziu a votação da pauta no Senado Federal na quarta-feira (12 de agosto de 2026).
Perguntas frequentes
Quais tipos de rádio foram contemplados na decisão da CCT?
O que acontece com os projetos de rádio aprovados agora?
Qual a diferença entre permissão e concessão de rádio?
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