Lei Maria da Penha completa 20 anos com alta em feminicídios

A Lei Maria da Penha completa 20 anos em vigor com aumento nas estatísticas de violência doméstica e falhas na aplicação de medidas protetivas que deveriam afastar agressores das vítimas.

A lei nº 11.340/2006 definiu a violência doméstica e retirou do isolamento privado as agressões cometidas contra mulheres. Contudo, barreiras no acesso ao sistema de justiça, subnotificação e assassinatos motivados por gênero persistem no país.

Aumento nos casos de feminicídio

O Brasil registrou 1.568 vítimas de feminicídio em 2025, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O número representa crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde a criação do tipo penal em março de 2015, a entidade contabiliza ao menos 13.703 assassinatos de mulheres decorrentes da condição de gênero.

Ela elevou o combate à violência contra a mulher, nos âmbitos familiares, doméstico e amoroso, a um problema público, superando aquela velha e obtusa máxima de que ‘em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher’.

Luciane Mezarobba, advogada

Luciane Mezarobba, advogada

O descumprimento de medidas protetivas

A concessão de medida protetiva de urgência pela Justiça determina que o agressor mantenha distância da vítima, mas a fiscalização efetiva não acompanha as ordens judiciais.

Dados da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo registram o descumprimento de 13.301 medidas protetivas no primeiro semestre deste ano no estado paulista. Houve alta de 18,7% em comparação com o mesmo período de 2025, quando a pasta contabilizou 11.209 violações.

Em janeiro deste ano, Carla Carolina Miranda da Silva foi morta a facadas em via pública na capital paulista pelo ex-companheiro. Ela mantinha ordem judicial de afastamento contra o agressor. Em outro caso, ocorrido em novembro do ano passado na Marginal Tietê, Tainara Souza Santos foi atropelada e arrastada por cerca de um quilômetro pelo ex-namorado, morrendo semanas depois no hospital.

As modalidades de violência reconhecidas

A legislação classifica a violência em física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A modalidade de violência vicária passou a integrar o texto legal em 2026. A conduta ocorre quando o agressor ataca terceiros, como filhos e familiares, para causar sofrimento à mulher.

A estrutura de atendimento judiciário enfrenta sobrecarga e falta de equipamentos públicos adequados, o que gera demoras no atendimento de vítimas que buscam registrar denúncias nas delegacias.

A origem histórica da legislação

A norma leva o nome da ativista Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de feminicídio executadas pelo então marido em 1983. O agressor atirou nas costas da vítima, deixando-a paraplégica, e posteriormente tentou eletrocutá-la no banho.

Após decisões judiciais sem prisão efetiva nos anos de 1991 e 1996, o caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos em 1998. O órgão internacional responsabilizou o Estado brasileiro por omissão e negligência em 2001, determinando o cumprimento da punição ao agressor e a criação de mecanismos de proteção às mulheres.