Regulação de big techs avança com parecer no CCS

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou parecer favorável a novas regras de concorrência para grandes empresas de tecnologia. O texto mira gigantes digitais e serve de guia para deputados analisarem o projeto.

A manifestação avalia o PL 4675/25, aprovado pelo conselho nesta segunda-feira (5 de outubro). A proposta nasceu no Poder Executivo e tramita na Câmara dos Deputados. Nada muda de imediato para empresas ou usuários: o parecer funciona apenas como subsídio técnico aos parlamentares.

O que muda para as grandes plataformas

O projeto impõe deveres específicos de transparência e defesa da concorrência às companhias digitais de grande porte. Se o texto virar lei, essas corporações terão de comprovar condutas comerciais equilibradas no mercado nacional.

A proposta altera diretamente a Lei Antitruste. O objetivo central é adaptar os critérios de fiscalização econômica à realidade da internet, onde poucas plataformas dominam fluxos inteiros de dados e serviços.

Para garantir o cumprimento das exigências, o projeto cria a Superintendência de Mercados Digitais. A nova estrutura atuará dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia responsável por apurar e punir infrações concorrenciais no país.

A força de um parecer consultivo

O CCS atua como órgão consultivo, espaço encarregado de conduzir estudos e formular recomendações sobre comunicação sem deter poder de voto para criar leis. O documento aprovado não vincula os deputados nem altera o texto original de forma automática.

A análise técnica teve relatoria de Marcus Martins, conselheiro relator do processo. A conclusão do parecer agora segue diretamente para o senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado, antes de orientar votações nas comissões temáticas.

É um relatório bastante extenso, que traz bastantes detalhes. O relatório do conselheiro Marcus Martins cumpriu o seu papel de dar subsídios. Evidente que, a partir da audiência pública, ele poderá ser aprimorado.

Patrícia Blanco, presidente do CCS

Próximos passos e audiência marcada

O debate sobre o projeto continua em aberto no Congresso. Os conselheiros marcaram uma audiência pública para 7 de dezembro, quando vão reunir especialistas e setores envolvidos para aprofundar os impactos das medidas.

Na mesma sessão de votação, o colegiado abriu vista coletiva para contribuições a outro estudo em pauta. O trabalho paralelo, sob relatoria da conselheira Ângela Cignachi, investiga a comunicação pública durante disputas eleitorais.