STF completa 15 anos de união homoafetiva no Brasil
Decisão de 2011 garantiu direitos previdenciários e sucessórios a casais do mesmo sexo, mas ativistas cobram lei aprovada pelo Congresso.
A decisão que igualou os direitos de casais do mesmo sexo aos das famílias heterossexuais completa 15 anos. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu acesso a benefícios previdenciários, herança e inclusão em dependentes.
O que mudou com o entendimento da Justiça
Antes do julgamento realizado em 5 de maio de 2011, casais do mesmo sexo dependiam do entendimento individual de cada juiz. Não havia garantia de direitos automáticos. Com a decisão unânime do STF, a união estável entre pessoas do mesmo sexo passou a ter a mesma validade jurídica da união entre homem e mulher.
A medida liberou a concessão de pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, além de permitir inclusão em planos de saúde, dependência no Imposto de Renda e comunhão de bens. O efeito social foi imediato. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registrava 58 mil casais homoafetivos em união estável em 2010. No Censo de 2022, esse total saltou para 480 mil.
Conversão em casamento civil e regras dos cartórios
Para consolidar a decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 175 em 2013. O texto proíbe cartórios de todo o país de recusar a celebração de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo ou a conversão de uniões estáveis em casamento.
O ativista Claudio Nascimento, presidente do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+, converteu a união ainda em 2011 no Rio de Janeiro. A entidade promoveu campanhas informativas na porta de cartórios e organizou cerimônias coletivas, incluindo um evento que reuniu 350 casais em 2015.
Dados do IBGE referentes a 2022 apontam que 77,6% das uniões declaradas por casais do mesmo sexo são consensuais, enquanto 13,5% formalizaram a relação no civil. Do total de casais cadastrados, 58% eram compostos por mulheres e 42% por homens.
blockquote>A lei te dá mais segurança jurídica, porque é mais difícil mudar a lei do que mudar a decisão judicial, que fica aos sabores da atual composição do STF.
Paulo Iotti, advogado especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero
Falta de lei federal e riscos no Congresso
Especialistas alertam que a proteção jurídica atual vem do Poder Judiciário, sem uma lei votada pelo Congresso Nacional. O advogado Paulo Iotti lembra que a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei em 2023 para proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O texto aguarda outros trâmites legislativos.
A advogada Marília Goes Guerini defende uma alteração no Código Civil para incluir o casamento e regular a parentalidade de forma explícita. Segundo juristas, uma lei formal no papel reduz o risco de retrocessos caso a composição do STF mude em julgamentos futuros.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre união estável e casamento civil?
O cartório pode recusar realizar o casamento homoafetivo?
Quem tem direito a pedir pensão por morte pelo INSS?
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