DPU pede ao STF veto às novas leis do licenciamento

A Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação das novas regras do licenciamento ambiental brasileiro. O órgão protocolou parecer em três ações diretas de inconstitucionalidade para tentar travar os efeitos das normas aprovadas pelo Congresso.

Nada muda por enquanto na legislação do país. As empresas e órgãos públicos continuam aplicando a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) e a Lei da Licença Ambiental Especial (Lei 15.300/2025), em vigor desde fevereiro de 2025. Caso o STF atenda aos pedidos e declare os textos inválidos, a exigência de licenças rigorosas voltará a valer para todos os projetos econômicos de médio e grande impacto no território nacional.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a aplicar 63 vetos ao texto aprovado pelo Poder Legislativo. O Congresso Nacional derrubou as rejeições presidenciais e reativou os trechos. As normas atuais liberam obras de médio risco ambiental do processo completo de licenciamento e dispensam estudos prévios sobre danos à natureza em casos específicos.

Por que a DPU considera as leis inconstitucionais

A DPU afirma que a nova legislação subverte as garantias da Constituição Federal ao colocar a expansão econômica acima da preservação ecológica. Segundo a petição enviada ao relator, o ministro Alexandre de Moraes, facilitar alvarás ambientais eleva riscos de destruição da biodiversidade e força o deslocamento involuntário de populações.

Os defensores sustentam que o mecanismo de autorização ambiental nunca serviu para travar negócios, mas para compatibilizar o progresso econômico com a proteção da vida e do patrimônio cultural. A mudança legal também limita a participação de entidades técnicas no debate de concessão das licenças.

A flexibilização do licenciamento, especialmente quando reduz a participação da Funai, dispensa estudos técnicos ou limita a avaliação dos impactos indiretos, expõe esses povos a riscos incompatíveis com a Constituição e com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

Defensoria Pública da União, em manifestação ao STF

Defensoria Pública da União, em manifestação ao STF

O papel do amicus curiae na decisão do Supremo

Ao solicitar o posto de amicus curiae — figura jurídica que fornece dados técnicos para auxiliar julgamentos —, a DPU tenta garantir voz na tramitação conduzida por Alexandre de Moraes. Caso o ministro aceite a entrada do órgão público, as manifestações escritas da defensoria integrarão o dossier oficial da votação em Plenário.

Partidos políticos e entidades civis acionaram o Judiciário logo após a promulgação das normas. Eles sustentam que a lei criada via medida provisória agravou os retrocessos previstos no texto principal. O tribunal precisa decidir se concede medida cautelar para suspender a eficácia das regras ou se aguarda o julgamento definitivo do mérito.