Fissura labiopalatina e doença renal podem virar PcD
Texto aprovado em comissão garante reserva de vagas em concurso e benefícios sociais, mas ainda depende do aval de outros colegiados e do Senado.
Pessoas diagnosticadas com fissura labiopalatina ou doença renal crônica podem passar a contar com os direitos legais de pessoas com deficiência. A mudança avançou na Câmara dos Deputados em votação na segunda-feira (17 de agosto de 2026).
O que o projeto garante aos pacientes
O texto assegura o enquadramento formal como pessoa com deficiência para quem tem malformações craniofaciais e insuficiência renal crônica. Com a medida, os pacientes conquistam acesso prioritário a atendimentos de saúde, reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos e acesso a benefícios da assistência social previstos na legislação.
Para confirmar a condição, o texto exige a realização de uma avaliação biopsicossocial, que consiste em perícia feita por equipe multidisciplinar. Esse exame não analisa apenas laudos clínicos: ele afere os impedimentos práticos e as barreiras que o indivíduo enfrenta na vida social e profissional.
No caso específico de quem convive com doença renal crônica, a condição legal de deficiência só deixa de existir se o paciente alcançar reabilitação total ou receber um transplante renal com pleno sucesso.
O reconhecimento desses pacientes como pessoas com deficiência introduz um ato de justiça social no ordenamento jurídico brasileiro.
Márcio Honaiser, deputado federal e relator da proposta
Como a proposta tramita no Congresso
A matéria aprovada é um substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser, que unificou o Projeto de Lei 11217/18, de autoria do deputado Domingos Neto, a outros sete projetos com teor semelhante. O parecer recebeu aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O processo tramita em caráter conclusivo, rito no qual a proposta é votada apenas nas comissões designadas, sem necessidade de deliberação no Plenário. O texto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A regra já está valendo?
Nada muda de imediato para os pacientes. O projeto de lei continua em tramitação e ainda não tem força de lei. Para começar a valer, o texto precisa ser aprovado pelas duas comissões restantes na Câmara dos Deputados e também passar pela análise do Senado Federal.
Perguntas frequentes
Quem terá direito se o projeto virar lei?
Quais benefícios os pacientes passam a receber?
Quando a nova regra entra em vigor?
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