Cuidador de idosos: comissão aprova antecedentes criminais

Famílias que contratam cuidadores poderão exigir certidão de antecedentes criminais antes e durante a prestação de serviços. A medida foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (17 de agosto).

Regras para casas de repouso e famílias

O texto estabelece regras diferentes conforme o local de atendimento. No ambiente doméstico, o empregador ganha o direito legal de solicitar o histórico criminal do cuidador na fase de seleção ou ao longo do contrato, independentemente do vínculo firmado.

Já as entidades de acolhimento e instituições sociais que recebem verbas públicas enfrentam uma obrigação direta. Esses locais precisam recolher e atualizar as certidões criminais de toda a equipe a cada seis meses. Organizações privadas que não recebem recursos do Estado também devem guardar fichas cadastrais e antecedentes em dia de quem atende os idosos.

A determinação atinge todas as pessoas que prestam serviços nessas instituições, incluindo funcionários com carteira assinada, prestadores terceirizados e voluntários. O deputado Weliton Prado, relator da matéria, defendeu que a checagem reduz episódios de violência física e financeira.

Embora não represente uma garantia de eliminação completa das violações, a medida é capaz de reduzir riscos e diminuir de forma significativa violências contra pessoas idosas tanto em instituições quanto em ambiente doméstico.

deputado Weliton Prado, relator da proposta

Fusão de projetos e custo zero

O texto aprovado é um substitutivo validado antes pela Comissão de Trabalho. O documento unificou o PL 731/24, do deputado Pinheirinho, e o PL 1488/24, do deputado Florentino Neto.

A proposta original de Pinheirinho previa apenas uma autorização genérica dentro do Estatuto da Pessoa Idosa para que contratantes particulares pedissem o comprovante. O projeto de Florentino Neto, por sua vez, tornava o documento obrigatório para toda a categoria. A versão final combinou a permissão para famílias com a obrigatoriedade estrita para instituições.

A entrega da documentação não gera despesas para os candidatos a vagas de trabalho. A certidão de antecedentes criminais é emitida de forma gratuita pelo poder público pela internet e em postos oficiais.

Tramitação antes de virar lei

Nada muda imediatamente para os contratos em vigor. A matéria tramita em caráter conclusivo — modalidade em que o projeto é aprovado pelas comissões temáticas sem a necessidade de votação no Plenário da Câmara, a menos que haja recurso dos deputados.

A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde os deputados avaliam a conformidade com a Constituição. Se aprovada nessa etapa, a matéria precisará passar por análise no Senado Federal para então seguir para sanção e entrar em vigor.