Lula sanciona lei que repassa verba de bets para a PF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que transfere verbas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para a área de segurança pública. A receita financia planos de saúde e remuneração extra de agentes da Polícia Federal.

A nova regra retira recursos que iriam para a seguridade social e os envia ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A mudança ocorre em etapas: repasse de 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% das apostas a partir de 2028. O governo liberou também uma verba direta do Tesouro Nacional de até R$ 200 milhões para o fundo em 2026.

Fim das travas para despesas de pessoal

A lei elimina a limitação orçamentária do Funapol para cobrir custos de saúde e gratificações. Antes da alteração, o fundo só podia aplicar percentuais fixos em despesas que não estivessem diretamente ligadas ao trabalho de investigação e operações de campo. A partir da sanção, o fundo reembolsa custos médicos dos agentes e custeia o trabalho em plantões, sem limitação de teto.

A legislação do fundo passou por revisões nas últimas décadas. A regra de criação previa uso máximo de 30% dos recursos para diárias de viagens. Uma reformulação aprovada em 2022 ampliou o limite para 50% e incluiu gastos com saúde e indenizações. A norma recente derruba essa exigência de proporção e inclui o ressarcimento de gastos médicos e a retribuição por atividade extraordinária.

Investir naqueles que enfrentam diariamente desafios complexos, muitas vezes em situação de elevado risco e grande desgaste físico e emocional, é investir em um país mais justo e próspero.

Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal

Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal

Quem tem direito aos novos recursos

A verba atende aproximadamente 30 mil famílias de servidores da corporação. O Ministério da Justiça e Segurança Pública pode expandir os benefícios de assistência à saúde para integrantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal.

O texto aprovado vem do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2026, originado na Medida Provisória nº 1.348 de 2026. O relator da matéria foi o deputado Aluisio Mendes. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, acompanhou a assinatura no Palácio do Planalto. Para que policiais rodoviários e penais federais recebam o pagamento por atividade extraordinária, o Congresso ainda precisa aprovar uma lei específica.