ECA faz 36 anos com avanços e desafios na proteção infantil
Estatuto garantiu direitos básicos e ensino, mas enfrenta gargalos no orçamento, na oferta de creches e nos crimes virtuais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 36 anos com avanços históricos no ensino e na redução da mortalidade infantil. O país, contudo, falha em controlar verbas e conter crimes na internet contra menores.
Sancionada como Lei nº 8.069, a norma mudou a legislação brasileira ao reconhecer crianças e adolescentes como cidadãos titulares de direitos fundamentais. Desde o início da vigência, o país estruturou uma rede de conselhos tutelares eleitos pela população, reduziu índices de mortalidade na infância, universalizou o acesso à escola e aprimorou os processos de adoção. As medidas socioeducativas e de proteção alcançam a população jovem de todo o território e se estendem até os 21 anos em situações específicas do texto legal.
Gargalos no orçamento e acesso a creches
O presidente executivo da ChildFund Brasil, Maurício Cunha, destaca que o dinheiro público investido em infância fica pulverizado entre saúde, educação e assistência social. Essa dispersão impede saber o valor exato aplicado no setor e prejudica o planejamento de políticas públicas.
A falta de infraestrutura atinge diretamente o início da vida escolar. Cerca de um terço das crianças brasileiras continua sem acesso a creches, o que afeta o desenvolvimento infantil e impede o trabalho das famílias.
O desafio da violência e o ambiente virtual
A consolidação das redes sociais agravou a exposição de menores à violência física, psicológica e sexual. Criminosos virtuais utilizam a internet para aliciamento e trocas de imagens. A aprovação do ECA Digital tenta criar barreiras e responsabilizar plataformas de tecnologia.
O ECA Digital precisa ser melhor regulamentado. Por exemplo, a gente ainda não sabe como vão funcionar esses mecanismos de verificação de idade.
Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil
Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil
Como funciona a internação de adolescentes?
A aplicação de medidas socioeducativas retira a liberdade de jovens envolvidos em infrações sérias. A assistente social Andressa Ferreira Cândido, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, adverte que a internação possui estrutura similar ao sistema penitenciário comum.
A especialista ressalta que propostas para reduzir a maioridade penal para jovens de 16 e 17 anos aumentam a vulnerabilidade dos adolescentes. A inserção em presídios comuns expõe os jovens ao recrutamento por facções criminosas. A prioridade apontada por técnicos do setor é o investimento na prevenção e na estrutura familiar.
Perguntas frequentes
O que é o ECA e quem ele protege?
Quais foram as principais conquistas do ECA?
O que estabelece o ECA Digital?
Por que a redução da maioridade penal é criticada?
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