Lei do frete mínimo exige código CIOT para liberar viagem
Regra permanente sancionada pela Presidência cruza dados com o manifesto fiscal e impede a emissão de licença quando a viagem paga valor abaixo do piso.
Caminhoneiros só podem iniciar viagens de transporte rodoviário de cargas após a emissão do documento que valida o pagamento do piso mínimo do frete. A regra passou a valer de forma definitiva com a sanção da proposta nesta quarta-feira (5 de agosto).
A exigência impede que contratantes e empresas paguem valores abaixo da tabela oficial estabelecida para a categoria. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o texto, convertendo em legislação permanente a medida provisória que já regulamentava a fiscalização desde março.
O que muda no controle do valor do frete
A grande mudança com a norma permanente está na trava prévia de viagens com irregularidades financeiras. Antes do caminhão sair da garagem ou do pátio de carregamento, o sistema verifica se a contratação respeita o piso da categoria.
Caso o valor acordado fique abaixo da tabela oficial, a expedição da autorização de viagem é vetada automaticamente. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) condicionou a liberação da viagem à emissão prévia do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
Sem essa numeração válida, a contratação do serviço de transporte fica impedida ainda na etapa inicial do acordo.
Integração com notas fiscais e combate ao comércio irregular
A fiscalização do cumprimento do piso mínimo deixa de depender exclusivamente do trabalho de agentes nas estradas e passa a ocorrer em ambiente digital e em larga escala.
O código de identificação do frete funciona integrado de forma direta ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Esse vínculo permite rastrear os dados do contrato e as informações sobre as mercadorias transportadas simultaneamente.
A ANTT utiliza o cruzamento informatizado para combater também o comércio ilegal. Mercadorias que circulam sem a devida nota fiscal são identificadas no mesmo momento do bloqueio da contratação do frete irregular.
Para quem a regra se aplica e quando começa a valer
A obrigação alcança todas as operações de transporte rodoviário de cargas no país, atingindo empresas contratantes, embarcadores e caminhoneiros autônomos. A exigência do código de validação aplica-se a cada frete contratado.
A medida já possui aplicação imediata em todo o território nacional. Como se tratava de uma medida provisória em vigor desde o primeiro trimestre, a sanção presidencial apenas consolidou a vigência contínua das exigências fiscais e operacionais no setor de transportes.
Como funciona a trava na contratação
A trava operacional atua no sistema antes do início de qualquer trajeto. Na prática, a empresa contratante precisa registrar as condições do frete no sistema informatizado para obter a chave de autorização.
Se o montante for compatível com a tabela, o código é gerado e associado ao manifesto fiscal da carga. Se houver divergência ou pagamento inferior ao piso, o sistema rejeita a solicitação e impede o despacho da mercadoria.
Perguntas frequentes
O que é o código CIOT exigido no transporte de frete?
Como a ANTT fiscaliza o pagamento do frete mínimo?
O que acontece se a empresa tentar rodar sem o código?
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